Há mais de um ano quatro ações estão tramitando no Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, questionando a constitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 145/2014 que trata do aumento do IPTU de Aracaju, em 2015. A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE) é uma das autoras de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), as demais foram propostas pelo Ministério Público de Sergipe (MPE), Partido Comunista do Brasil (PC do B) e o Partido Social Brasileiro (PSB).
Até o presente momento não houve julgamento definitivo das ações ajuizadas e a população aracajuana nesta quinta-feira, 11, já terá que efetuar, mais uma vez, o pagamento do IPTU de 2016, o que vem causando grande insatisfação da população, segundo a avaliação do presidente da OAB/SE, Henri Clay Andrade.
“A insatisfação quanto à majoração do IPTU é muito grande e essa indefinição jurídica causa perplexidade aos cidadãos. Desde o primeiro momento que a nova gestão assumiu a OAB/SE estamos sendo questionados pela comunidade e pelos advogados acerca do pagamento ou não do IPTU. O caminho imediato que vislumbramos para resolver essa situação indefinida é solicitar do Tribunal de Justiça o julgamento da ação já proposta pela Ordem”, explicou Henri Clay.
O presidente da OAB/SE ressalta que a pendência judicial causa insegurança jurídica e afeta o interesse público, pois a indefinição judicial impede a apreciação definitiva da matéria pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Do julgamento do TJSE cabe recurso extraordinário para o STF, órgão constitucionalmente competente para julgar em última instância tema de natureza constitucional,”enfatizou Henri Clay.
