Em enfrentamento à violência de gênero, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe – OAB/SE, aderiu à campanha “Semana de justiça pela paz em casa”, que tem o propósito de dar assistência às mulheres vítimas de violência doméstica e integrar varas criminais, juizados especializados e tribunais de júri para o julgamento de casos de violência contra a mulher.
Em reunião com a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, neste mês, a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da OAB/SE, Adélia Pessoa, afirmou o compromisso da entidade com a efetivação da “Semana de Justiça pela Paz em Casa” em Sergipe, que atenderá o artigo 27 da Lei 11340/06 (Lei Maria da Penha).
Na campanha, entre os dias 15 a 19 de agosto, mais de 50 advogados voluntários se disponibilizaram em atuar em varias comarcas de Sergipe, sob a forma de advocacia pro bono, em audiências e processos judiciais referentes à violência contra a mulher. Para tanto, a Ordem promoveu, em parceria com a Escola Superior de Advocacia de Sergipe, a capacitação dos voluntários sobre a Lei 11340/06.
Em dois dias de curso, advogados, defensores públicos e especialistas colocaram em discussão as raízes históricas e culturais da violência de gênero; a superação de controvérsias sobre a constitucionalidade da Lei Maria da Penha; os novos paradigmas jurídicos no enfrentamento da violência contra as mulheres; os instrumentos internacionais de proteção à mulher, as medidas protetivas etc.
Nesta terça-feira, 26, no último dia da capacitação, as defensoras públicas, Richesmy Libório e Elvira Lorenza, relataram a realidade prática do advogado e do defensor público nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Para elas, a aplicação da Lei Maria da Penha é um processo diferenciado e é imprescindível o apoio diário dos operadores jurídicos às vítimas.
Em sua fala, a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da OAB/SE, Adélia Pessoa, abordou as polêmicas e controvérsias da Lei Maria da Penha; as medidas de urgência relativas ao agressor, como a proibição de determinadas condutas; e as medidas protetivas à ofendida, como a proteção dos direitos relativos a bens, guarda de filhos e alimentos.
Segundo Adélia, “a ação com base na Lei 11340/06 é pública e incondicionada e não pode ser julgada por juizado especial como ‘menor potencialidade ofensiva’, mesmo quando se trata de uma ação de lesão corporal leve. Além disso, a lesão corporal configurada como violência doméstica, independentemente de sua classificação, deve ser fixada à competência de Vara Criminal”.
Em seguida, a advogada cível, Fábia Ribeiro Carvalho de Carvalho, questionou e analisou as medidas protetivas de caráter patrimonial e colocou em debate a amplitude do conceito de violência e seus danos morais. Para ela, “as medidas protetivas são inovadoras e contribuem de forma determinante para o sistema de prevenção e combate à violência contra a mulher”.
Concluindo o segundo dia da capacitação, o membro do Tribunal de Ética da OAB/SE, Rafael Almeida Brito, abordou o conceito, a missão e as limitações da advocacia pro bono. De acordo com Rafael, as principais limitações são a contratação com o assistido antes da carência de três anos, a habitualidade, a suficiência econômica e a venda casada ou contratação condicionada.
Para a vice-presidente da Comissão, Valdilene Martins, coordenadora da capacitação, o curso foi uma maneira de sensibilizar verdadeiramente a advocacia do Estado. “Para dar assistência às mulheres vítimas de violência é necessário muito mais que a capacitação técnica. É preciso sensibilidade àquela situação e é vital que os advogados tenham essa consciência”, defendeu.
Voluntária na Campanha, a advogada, Pâmela Carolina Salmeron Ferreira Kreischer, considera a missão como engrandecedora. “Sinto-me muito feliz em poder contribuir para a celeridade dos processos de violência doméstica. Apesar de não dar retorno pecuniário ao advogado, a advocacia pro bono, que deve ser feita com muita responsabilidade, dá retorno pessoal”.
