Em audiência pública, presidente da OAB/SE defende Justiça do Trabalho e garantias fundamentais do cidadão

Em audiência pública do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, que tratou da importância estratégica das atividades jurisdicionais do primeiro grau no âmbito da Justiça do Trabalho, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe – OAB/SE, Henri Clay Andrade, reafirmou nesta segunda-feira, 29, a posição da instituição contra a Proposta de Emenda Constitucional – PEC, 241/2016, que pretende “congelar” as verbas orçamentárias dos tribunais e os investimentos sociais na saúde, educação, segurança pública e ação social.

De acordo com Henri Clay, a proposta, caso aprovada no Congresso Nacional, causará sérios e abissais prejuízos sociais. “Essa PEC representa um retrocesso secular às conquistas e às garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros”.

Henri Clay pontuou que a Justiça do Trabalho em Sergipe sempre foi uma referência de eficiência e celeridade na prestação jurisdicional para todo Brasil, mas com o desmonte da Justiça do Trabalho em todo país, a justiça também aqui em Sergipe tem sentido a falta de estrutura, o que tem tornado morosa a prolação das sentenças.

“Temos constatado um período muito longo entre o protocolo do ajuizamento da reclamação trabalhista para a realização da primeira audiência. Hoje, se um cidadão comum procurar a justiça e protocolar uma ação judicial sua primeira audiência será designada automaticamente somente para o segundo semestre de 2017. Isso é incompatível com a concepção da Justiça do Trabalho, e não faz parte do nosso cotidiano aqui em Sergipe, no âmbito da Justiça do Trabalho, que foi concebida e instituída para efetivar a justiça social e equilibrar a relação jurídica existente e dispare entre patrão, empregadores e empregados. Que na maioria das vezes os empregados, que são os hipossuficientes na relação trabalhista, estão desempregados, e por tanto, precisam com urgência de uma prestação jurisdicional eficiente e rápida para reaver os seus direitos trabalhistas violados ”.

Com o propósito de colocar em discussão a implementação da Política de Atenção na Justiça do Trabalho, a audiência pública, promovida pelo Comitê Gestor Regional para Gestão e Implementação da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, buscou sugestões e esclarecimentos para o fortalecimento da atuação das Varas Trabalhistas.

Para o presidente do Comitê, Thenisson Santana Dória, 2016 foi um ano extremamente penoso para a Justiça do Trabalho. “Os cortes orçamentários restringiram o horário de funcionamento da Justiça e isso atinge diretamente a sociedade”, considerou.

Na ocasião, o presidente do TRT20, desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro, afirmou que a Justiça brasileira não consegue mais desempenhar o papel pelo qual foi designada. “Faltam os recursos materiais e humanos e nós precisamos dar respostas as demandas, que se multiplicam cada vez mais numa sociedade do consumo e de velocidade, em que todas as decisões já precisariam ser tomadas ontem. A Justiça se vê cada vez mais assoberbada de processos”, disse.

Advogados e mais de 18 entidades do Estado enviaram sugestões ou esclarecimentos para o fortalecimento da atuação das Varas.

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