Em audiência pública do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, que tratou da importância estratégica das atividades jurisdicionais do primeiro grau no âmbito da Justiça do Trabalho, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe – OAB/SE, Henri Clay Andrade, reafirmou nesta segunda-feira, 29, a posição da instituição contra a Proposta de Emenda Constitucional – PEC, 241/2016, que pretende “congelar” as verbas orçamentárias dos tribunais e os investimentos sociais na saúde, educação, segurança pública e ação social.
De acordo com Henri Clay, a proposta, caso aprovada no Congresso Nacional, causará sérios e abissais prejuízos sociais. “Essa PEC representa um retrocesso secular às conquistas e às garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros”.
Henri Clay pontuou que a Justiça do Trabalho em Sergipe sempre foi uma referência de eficiência e celeridade na prestação jurisdicional para todo Brasil, mas com o desmonte da Justiça do Trabalho em todo país, a justiça também aqui em Sergipe tem sentido a falta de estrutura, o que tem tornado morosa a prolação das sentenças.
“Temos constatado um período muito longo entre o protocolo do ajuizamento da reclamação trabalhista para a realização da primeira audiência. Hoje, se um cidadão comum procurar a justiça e protocolar uma ação judicial sua primeira audiência será designada automaticamente somente para o segundo semestre de 2017. Isso é incompatível com a concepção da Justiça do Trabalho, e não faz parte do nosso cotidiano aqui em Sergipe, no âmbito da Justiça do Trabalho, que foi concebida e instituída para efetivar a justiça social e equilibrar a relação jurídica existente e dispare entre patrão, empregadores e empregados. Que na maioria das vezes os empregados, que são os hipossuficientes na relação trabalhista, estão desempregados, e por tanto, precisam com urgência de uma prestação jurisdicional eficiente e rápida para reaver os seus direitos trabalhistas violados ”.
Com o propósito de colocar em discussão a implementação da Política de Atenção na Justiça do Trabalho, a audiência pública, promovida pelo Comitê Gestor Regional para Gestão e Implementação da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, buscou sugestões e esclarecimentos para o fortalecimento da atuação das Varas Trabalhistas.
Para o presidente do Comitê, Thenisson Santana Dória, 2016 foi um ano extremamente penoso para a Justiça do Trabalho. “Os cortes orçamentários restringiram o horário de funcionamento da Justiça e isso atinge diretamente a sociedade”, considerou.
Na ocasião, o presidente do TRT20, desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro, afirmou que a Justiça brasileira não consegue mais desempenhar o papel pelo qual foi designada. “Faltam os recursos materiais e humanos e nós precisamos dar respostas as demandas, que se multiplicam cada vez mais numa sociedade do consumo e de velocidade, em que todas as decisões já precisariam ser tomadas ontem. A Justiça se vê cada vez mais assoberbada de processos”, disse.
Advogados e mais de 18 entidades do Estado enviaram sugestões ou esclarecimentos para o fortalecimento da atuação das Varas.
