TRF5 torna obrigatório uso de arquivos em PDF no Creta

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Através do Ato nº 282, O Tribunal Regional Federal da 5ª Região tornou obrigatório o uso de arquivos em PDF no sistema Creta dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização.

A obrigatoriedade, de acordo com a publicação, abrange todo o público externo, incluindo advogados, procuradores, peritos e assistentes técnicos, para a propositura e tramitação de ações, bem como interposição de recursos.

O ato Nº 282, de acordo com a presidência do órgão, leva em consideração a tendência à padronização acional dos sistemas do Poder Judiciário, além do encaminhamento de recursos ao Supremo Tribunal Federal e à Turma Nacional de Uniformização somente pode ser efetuado se convertidas todas as peças processuais ao formato .PDF.