OAB apoia nota do FNDCA que repudia qualquer indicação que não atenda ao cargo no MDH

O Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, manifestou, por meio de nota oficial, o seu repúdio a qualquer indicação que não atenda às especificidades do cargo de secretário ou secretária nacional dos direitos da criança e do adolescente do Ministério dos Direitos Humanos.

Segundo o FNDCA, “para a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes, é essencial que a o Governo Federal garanta o pleno funcionamento da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente do MDH, garantindo o afastamento de qualquer possibilidade de nomeação de pessoa sem o perfil afeto à pauta dos direitos da criança e do adolescente”.

A Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe, apoia a manifestação.

Confira a nota completa:

O Fórum Nacional DCA – FNDCA tem como missão garantir a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, por meio da proposição, articulação e monitoramento das políticas públicas e da mobilização social, para construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Possui uma trajetória de luta onde acredita que somente com a sociedade civil exercendo seu papel será possível construir um país que garanta os direitos fundamentais da criança e do adolescente.

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com ABSOLUTA PRIORIDADE o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Nesse sentido, é dever do Estado assegurar, com prioridade, a destinação de recursos públicos nas políticas voltadas à promoção dos direitos de crianças e adolescentes. Compreendemos que para a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes é essencial que a o Governo Federal garanta o pleno funcionamento da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos, garantindo:

1. A continuidade das políticas e programas da Secretaria voltados para as crianças e adolescentes do País;

2. O afastamento de qualquer possibilidade de nomeação de pessoa sem o perfil afeto à pauta dos direitos da criança e do adolescente;

3. Garantir o orçamento anual necessário para políticas da Secretaria;

4. Não contingenciamento dos recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente;

5. Garantir as estruturas necessárias para a continuidade dos trabalhos do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA. O Estado brasileiro passa por um momento de crise política em que os interesses pessoais e políticos partidários não podem estar acima dos interesses constitucionais que estabelecem a proteção de crianças e adolescentes como prioridade absoluta. Dessa forma, o Estado deve garantir a continuidade das ações e o NÃO RETROCESSO na área de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

O Fórum Nacional DCA, está atento em relação as decisões concernentes aos direitos da criança e do adolescente e não medirá esforços em suas articulações e mobilização da sociedade civil em defesa da pauta. Vem à público REPUDIAR qualquer indicação estritamente política de pessoas sem conhecimento técnico ou histórico de envolvimento e participação com a defesa, promoção e garantia de direitos humanos de crianças e adolescentes para o cargo de Secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos.

Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente