O Procurador do Município de São Paulo, ex-ministro da Justiça e ex-advogado Geral da União, José Eduardo Cardozo, participou do II Seminário da Advocacia Pública, promovido pela OAB/SE, através da Escola Superior de Advocacia (ESA). No evento, o ex-ministro proferiu a palestra “O direito de defesa como elemento estruturante do Estado Democrático de Direito”.
Para Cardozo, o Estado de Direito enfrenta um momento crítico. “Vivemos uma crise mundial deste modelo e o Brasil mostra isso de maneira mais evidente do que outros países. Nós vivemos um choque de poderes, um abalo das instituições, uma situação delicada em que o Brasil reflete o desequilíbrio visto no mundo, de forma geral, mas também possui suas próprias crises, postas no âmbito de seu sistema”.
Segundo o ex-ministro, para reverter esse quadro e sair da crise, é necessário reequilibrar os poderes, conferindo legitimidade a eles. “Precisamos eleger um presidente da república para que, a partir daí, a sociedade exija dos poderes que cada um cumpra o seu papel. Que o legislativo, legisle. Que o judiciário, julgue. Que o executivo, legitimado pelas urnas, excute. O que não pode ocorrer é o judiciário adentrar no campo do legislativo. Nem o legislativo impor situações abusivas ao executivo e, por tanto, haver uma descalibração dos sistemas, porque isso é imperdoável. Porque quem sofre e paga a conta é o povo”, frisou José Eduardo Cardozo.
O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), Clóvis Barbosa, encerrou o seminário abordando o controle externo dos contratos de serviços advocatícios pela Administração Pública. Em sua palestra, o presidente destacou alguns desafios vivenciados por ele no Tribunal de Contas. “Somos o país mais surrealista do mundo. Temos uma lei de responsabilidade fiscal, que limita os gastos públicos, mas ao mesmo tempo o Estado cria uma figura da terceirização. Para que vocês tenham uma ideia, os poderes hoje gastam com pessoal uma faixa de 95 a 96% ficando apenas 4% para custeio e investimento. Encontramos ainda casos de municípios com 800 funcionários e todos comissionados”, exemplificou Barbosa.
O presidente tratou ainda sobre os contratos advocatícios de risco, verbas que podem ser utilizadas para o pagamento de honorários e contratação de escritórios de advocacia via licitação. “Há um problema grande com a procuradoria dos municípios. Temos casos hoje em que o Procurador efetivo não pode exercer seu trabalho, porque o gestor municipal não deixa. O prefeito quer o advogado lá para entender os interesses políticos dele, esquecendo que aquele profissional está ali para defender o município e o erário, não para fazer política”, frisou Clóvis Barbosa, destacando que o TCE adotará medidas para que os municípios instituam procuradorias próprias.
