Com uma ampla discussão sobre os Programas de Recuperação Fiscal (Refis), foi encerrado na noite desta terça-feira, 19, o I Workshop em Direito Tributário. O painel intitulado “Parcelamento Fiscal (REFIS): repercussões tributárias e criminais”, concluiu as atividades do evento, iniciado na última segunda-feira, 18, e teve como palestrantes o presidente da Comissão de Estudos Tributários da OAB/SE, Cleverson Chevel, e o Procurador do Município de Aracaju, Ramon Rocha.
Em sua fala, o presidente da Comissão destacou que intuito do Workshop foi trabalhar o tema de forma prática, contribuindo para melhor compreensão do assunto.
“A proposta foi debater os impactos gerados pelos programas de recuperação fiscal, buscando responder de maneira didática questões como: Qual a repercussão criminal do parcelamento? Deve se suspender o processo criminal ou não? A partir de quando não se extingue mais a punibilidade por efeito do parcelamento? Vamos pontuar ainda conteúdos relacionados ao próprio processo civil. Por exemplo, na execução fiscal, o parcelamento possibilita o levantamento de penhora? No processo de ação anulatória, o parcelamento permite rediscutir a matéria fática debatida no âmbito administrativo? Esses são alguns dos tópicos que vão nortear nossa discussão”, explicou Chevel.
De acordo com Ramon Rocha, oportunizar a troca de experiências sobre um assunto tão relevante quanto os programas de regularização tributária é uma iniciativa louvável.
“A ideia foi nos aprofundar um pouco mais na discussão sobre os Refis, os temas relacionados à própria constitucionalidade e a eventual violação aos princípios tributários na implementação desses programas. Um dos exemplos que apresento é o PERT (Programa Especial de Regularização Tributária), última ação deste tipo promovida pela Receita Federal, cujo prazo ainda está aberto”, disse o Procurador Municipal, complementando.
“Colocamos em debate os projetos que visam a renegociação de débitos não apenas da união, mas também no âmbito estadual e municipal, já que está é tônica em se tratando de um cenário de dificuldade financeira. Os entes tributantes têm procurado se valer desses programas para poder receber recursos que possam minimizar a crise que presenciamos”, ressaltou Ramon Rocha.
