OAB/SE recebe PL que estabelece dias úteis na contagem de prazo para prática processual

Em reunião com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe, Henri Clay Andrade, o senador federal, Elber Batalha, apresentou nesta sexta-feira, 09, o Projeto de Lei que visa estabelecer a computação somente de dias úteis na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos.

Segundo o senador, o PL tem o objetivo de uniformizar o sistema processual brasileiro, quanto à contagem dos prazos processuais em matéria cível, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O projeto de Lei visa acrescentar a medida à Lei nº 9.009/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

No encontro, o presidente da OAB/SE garantiu que agendará uma reunião com o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, para apresentação do Projeto. “Henri Clay ficou muito feliz. Esse Projeto de Lei tem tido uma repercussão grande para a classe política e para a classe dos advogados”, considerou o senador federal.

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