Nesta sexta-feira, 04, em reunião extraordinária, a Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe, se posicionou contra o Projeto de Lei nº 74/2017 aprovado pela Câmara Municipal de Estância. A lei municipal prevê proibição a inserção de discussões sobre “ideologia de gênero” em sala de aula.
Para a OAB/SE, a Lei Municipal fere gravemente a liberdade dos docentes, impede o debate de assuntos inclusivos e rasga o direito dos discentes de terem contato com todos os tipos de discursos em voga no ambiente social para criarem as suas próprias compreensões.
De acordo com o relator da matéria, Thiago José de Carvalho Oliveira, conselheiro seccional da OAB/SE, é importante ressaltar que a exclusão da palavra “gênero” do Plano Nacional de Educação não implica na proibição da inserção do tema nos debates em sala de aula.
Segundo ele, além de inconstitucional, porque só a União tem competência para legislar sobre as diretrizes educacionais e as normas gerais de ensino, o PL fere o art. 206 da Carta Magna, que dispõe como bases do ensino a liberdade de aprender, ensinar, divulgar o pensamento, etc.
“Legislações como a aprovada na casa legislativa de Estância não só afrontam o sistema de leis da nossa nação, mas também as normas internacionais ratificadas pelo Brasil, o Pacto internacional sobre direitos econômicos, sociais e culturais, além do Protocolo Adicional de São Salvador à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, reconhecem que a educação deve visar o pleno desenvolvimento da personalidade humana, à capacitação para a vida em sociedade e à tolerância e, portanto, fortalecer o pluralismo ideológico e as liberdades fundamentais”, frisou Thiago Oliveira.
Presidente da Regional Estância, Marcos Vinicius Mota, ressaltou que o Projeto de Lei causou um verdadeiro caos social no município e o Ministério Público do Estado recomendou o veto ao PL, que de acordo com ele foi aprovado de modo sorrateiro.
“A sociedade não discutiu, as entidades não foram ouvidas e a própria Secretaria de Educação, objetivo da Lei, também não foi consultada”, disse Marcos, recordando que as pessoas e instituições que se mostraram contrárias a propositura passaram a ser alvo de ataques na cidade.
Mestre em Educação, a professora e transexual Adriana Lohan Santos, acredita que o Projeto de Lei é mais um exemplo do processo de conservadorismo e retrocesso social por qual passa o Brasil.
“O fato de ser professora e transexual não significa que eu vou ensinar meus alunos a serem gays ou pessoas transexuais. Não se trata disso, discutir gênero é debater o que é ser homem e o que é ser mulher, é falar sobre questões reprodutivas, gravidez na adolescência, métodos contraceptivos e até formação do próprio corpo humano, como masculino e feminino. Questões que discutimos sempre na escola e queremos ter o direito de continuar debatendo”, explica Adriana.
Para professora, o posicionamento da seccional diante da aprovação do PL é louvável e representa muito para os educadores e membros do movimento LGBT. “A OAB está avançado e, mais uma vez, prova que segue presente na luta a favor dos direitos humanos”.
Após apresentação do voto, o Conselho Pleno da OAB/SE deliberou pela encaminhamento, ao Conselho Federal, de requerimento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal e ingresso de ação judicial cabível no Tribunal de Justiça do Estado (TJSE).
