Após vistoriar a 1ª etapa do emplacamento de carroças em Aracaju, realizada nos dias 18 e 19 de maio, a Comissão dos Direito dos Animais da OAB/SE assevera o descaso e a omissão do Poder Público não só com os maus tratos contra os animais, mas também com as regras estabelecidas na lei que cria o sistema de registro e fiscalização dos veículos de tração animal.
A lei Nº 3502/07, instituída em 2007, estabelece a organização e fiscalização dos transportes de tração animal como responsabilidades da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), com a colaboração da Empresa Municipal de Serviços Urbanos (EMSURB).
De acordo com a lei municipal, a EMSURB pode firmar convênios com instituições de ensino superior, do curso de medicina veterinária, e os encargos de realizar os exames de sanidade dos animais e de emitir os atestados de saúde são da instituição de ensino conveniada.
Procedimento
A 1ª etapa do emplacamento das carroças, que deveria efetivar os artigos previstos na Lei Nº 3502/2007, consistia em cadastrar os condutores de veículos de tração animal, através da coleta de dados pessoais; emplacar as carroças que estivessem com as características físicas de acordo com a legislação; promover curso de capacitação com aplicação de prova para indicar se o condutor tinha condições de possuir habilitação para trafegar; e avaliar as condições de saúde dos animais. Apenas 25 carroceiros compareceram ao local de cadastramento.
Segundo a presidente da Comissão dos Direito dos Animais da OAB/SE, Renata Mezzarano, além de não recolher e resgatar os cavalos avaliados como inaptos para circulação, ou mesmo aqueles que possuíam sinais visíveis de maus tratos, a Prefeitura de Aracaju não emplacou nenhuma das carroças, tendo em vista a inexistência dos requisitos mínimos da lei municipal.
Saúde dos animais e descaso aos maus tratos
De acordo com ela, os veterinários da Universidade Pio X avaliaram cuidadosamente todos os animais, mas os laudos não foram entregues aos órgãos municipais presentes, permitindo que todos animais, inclusive os que não possuíam condição de saúde mínima para circular, fossem devolvidos aos seus tutores.
“Alguns carroceiros foram notificados por maus tratos, pela SEMA, mas tiveram os cavalos restituídos à sua tutoria. Um dos animais caiu no chão de exaustão, mas foi liberado para circulação, pelos funcionários da Prefeitura, lá representados pela SEMA, SMTT e EMSUB. Por ação da CDA, conseguimos resgatá-lo somente com a ajuda da vereadora, Kitty Lima, que instou o recolhimento pela Prefeitura”, conta.
Realidade dos carroceiros
Segundo a presidente da Comissão, durante a primeira etapa do emplacamento, em conversa com os carroceiros presentes, foi relatada aos membros da Comissão a extrema dificuldade financeira pela qual os condutores passam, além da ausência de regulamentação da atividade e escassez de recursos para pagamento da contribuição do INSS, dificultando a aposentadoria futura e o auxílio em caso de doença ou acidente. “A grande maioria dos cadastrados busca oportunidade de trabalho e mesmo cursos profissionalizantes”, explica Renata.
Após coletar essas informações, membros da Comissão se reuniram nesta terça-feira, 23, com o Presidente da Fundação Municipal de Formação para o Trabalho (Fundat), Luiz Roberto Dantas de Santana, para relatar a real situação que vivem os carroceiros.
Na ocasião, os integrantes solicitaram que todos os condutores cadastrados nos dias 18 e 19 de maio fossem chamados para cursos profissionalizantes ou para inserção no mercado de trabalho (para os que já possuem algum estudo específico).
“Essa proposta foi imediatamente acolhida pelo presidente da Fundat, que prometeu se reunir com sua equipe a fim de viabilizar a migração destes trabalhadores para outras profissões, buscando o fim da circulação das carroças no município de Aracaju. De logo, outra reunião entre Fundat e OAB/SE ficou pré-agendada para a próxima semana”, explicou Renata.
