Em ato de defesa das prerrogativas da advocacia, a Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe, ingressará como amicus curiae nos autos das ações de improbidade administrativa que tem como réus os advogados Andrea Machado e Lucas Pacheco, atualmente Procuradora Geral e subprocurador do município de Itabaiana.
Os procuradores foram incluídos como pólo passivo nas ações de improbidade por emitirem parecer jurídico em processos que versam sobre a contratação de bandas ou artistas profissionais por inexigibilidade de licitação e a locação de imóvel por dispensa de licitação.
A intervenção da OAB/SE como amicus curiae visa assegurar o respeito às prerrogativas dos advogados, tendo em vista que os fatos imputados aos profissionais nas ações são decorrentes do exercício da advocacia publica, e parte do princípio de que os procuradores são representantes legitimados do ente público e possuem a atribuição legal de emitir pareceres jurídicos em procedimentos licitatórios, dispensas e inexigibilidade de licitação deflagrados pela Secretaria de Administração do município que atuam.
