Garantir o resguardo dos direitos de adolescentes que cometeram atos infracionais e se encontram em cumprimento da medida de socioeducação é essencial para a possibilidade de reinserção social. Para isso, a Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe – através das Comissões de Direitos Humanos e da Infância, Adolescência e Juventude – realizou uma visita na nova unidade socioeducativa, cuja obra já fora concluída e está aguardando para ser inaugurada, estando localizada no município de Nossa Senhora do Socorro.
Glícia Salmeron, presidente da Comissão da Infância, Adolescência e juventude, destaca que a OAB faz parte do Comitê Gestor de Crises, criado pelo governo do estado, com prazo de prorrogação já se expirando e constituído em razão da situação das unidades existentes e que não atendem os parâmetros Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e do processo judicial que tramita junto à 17ª Vara Cível na capital, competente para julgar os processos relacionados às medidas socioeducativas.
De acordo com ela, a visita teve como propósito monitorar e identificar o fato da unidade de internação ainda não ter sido inaugurada, apesar de acabada a obra, devido a falta dos equipamentos essenciais para seu funcionamento.
“O que se espera é que o Estado solucione as pendências que dizem respeito aos equipamentos que precisam ser colocados na unidade de internação e como vai ser feita a administração daquela unidade, bem como a gestão para execução das medidas previstas na Lei 12.594”, explica Glícia, continuando.
“ A OAB tem um processo formalizado em virtude de denúncias de superlotação e ausência de cumprimento da medida na forma adequada, além da ausência de condições dos adolescentes para estarem internados, com violações aos direitos humanos e risco de saúde em face do estado das unidades atuais, então isso não é novo”, enfatiza.
Após ação judicial que interditou o Centro de Atendimento ao Menor (Cenam), foi iniciado o planejamento de unidade, cuja tramitação entre o processo, deliberações e construção se prorrogou por mais de seis anos e a construção durou quatro anos.
Segundo Robson Barros, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SE, o que a entidade espera é que “o Estado termine as questões administrativas e coloque essa unidade em funcionamento para que desafogue a outra, que está superlotada e interditada, com prazo limite para desocupar”.
Para ele, além disso, faz-se importante a pressão ao Estado para que haja a imediata transferência dos adolescentes que irão habitar a nova construção, permitindo que eles cumpram a medida socioeducativa em condições dignas. O novo local foi planejado para comportar 84 adolescentes, e conta com espaços para oficinas, lazer, esporte, visitas e ações religiosas.
De acordo com Howard Alves, diretor da Companhia Estadual de Habitação e Obras Públicas (Cehop), a edificação está praticamente pronta, faltando apenas a ligação de água e energia. “Como diretor da Cehop, órgão responsável pela construção e fiscalização da obra, acompanhamos a visita para mostrar aos representantes da OAB todo complexo. Desde os quartos as salas de aula”, afirma.
Uma estrutura como essa, segundo Carlos Viana – diretor do conselho da Fundação Renascer-, tem que ter uma gestão direcionada à política do atendimento, seguindo o que preconiza o SINASE em relação à estrutura e equipamento. “Se você não tiver uma gestão que consiga manter essa estrutura e fazer com que esses equipamentos sejam úteis para o atendimento socioeducativo, aqui vai se tornar um elefante branco”.
Presidente da Fundação Renascer, Wellington Mangueira, acredita que uma sociedade justa é aquela em que todos os seres humanos podem viver com dignidade. Dessa forma, ele ressalta a importância de se mostrar aos sergipanos que é possível construir uma obra daquela magnitude em apenas quatro anos de forma correta.
“É uma obra de grande envergadura e acredito que aqui teremos todas as condições de desenvolver os projetos de socioeducação para fazer com que os adolescentes que estão em conflito com a lei, possam receber ensinamentos e serem preparados, reeducados e ressocializados para viverem com dignidade e respeito”, evidencia.
