A redução da maioridade penal e as desigualdades socioeconômicas foram debatidas durante o encerramento do primeiro dia do Seminário sobre os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe.
Relembrando o cerne da Doutrina da Proteção Integral, a presidente da Comissão da Infância, Adolescência e Juventude da OAB/SE, Glícia Salmeron, deu início às discussões sobre a redução da maioridade penal, proposta em Projeto de Lei, sob a perspectiva da garantia de direitos.
Glícia teceu duras críticas sobre a carência de compromisso com a concretização do princípio da Proteção Integral, tendo em vista os obstáculos no repasse de orçamento para a pauta e na efetiva implementação das políticas públicas voltadas a crianças, adolescentes e jovens.
“Na realidade do país, esse princípio deixa de ser prioridade fundamental primeiro na questão orçamentária, depois na implementação das políticas públicas voltadas para esse público, mesmo que sejam seus direitos constitucionais: educação, saúde, lazer, família, etc”, afirmou.
Davi Reis, pesquisador no assunto, relembrou que a resistência permanece sendo o dístico dos direitos humanos. “Os pressupostos históricos que levaram a criação da sistemática das garantias da pessoa humana foi a resistência. O momento sempre será de resistir”, disse.
A representante da UNICEF, Karyna Sposato, ponderou que a sociedade precisa refletir sobre almejar uma política de segurança pública que possui o direito penal como seu principal mecanismo ou uma política de segurança que abranja estruturas além: políticas afirmativas de populações vulneráveis, construção de escolas, políticas de profissionalização juvenil, etc.
“Essa é somente uma das premissas iniciais para o debate sobre a redução da maioridade penal: escolhemos uma política educativa ou optamos pela repressão – a opção mais fácil, concedendo aos adolescentes o tratamento penitenciário igual ao dos adultos?”, considerou.
Desigualdades socioeconômicas
Ao iniciar a reflexão sobre os direitos humanos e as desigualdades socioeconômicas, Fernanda Raposo, mestre em Direito Político e Econômico, fez um paralelo entre as disparidades da sociedade e os direitos fundamentais, desmiuçando o conceito de desigualdade econômica.
Ante à compreensão de que a desigualdade é um dos caminhos para o subdesenvolvimento, Fernanda considerou que a falta de acesso a garantias básicas – como educação e saúde – está relacionada às distinções socioeconômicas e consiste na negligência de direitos humanos.
“Eu parto sempre do princípio de que é necessária a instituição de uma política de governo público que garanta o acesso de toda a população a, no mínimo, serviços básicos. Não existe desenvolvimento econômico sem desenvolvimento social”, apontou a palestrante.
Sob o mote da responsabilidade individual pela vida em coletividade, o Frei João Paulo, através de uma abordagem histórica sobre a atuação franciscana, afirmou a relação entre o amparo às minorias (nos aspectos econômicos, sociais, etc) e a defesa dos direitos da pessoa humana.
“Faço aqui uma fala política, mas sobretudo trago o olhar a partir de um franciscano. Há 800 anos, a Ordem Franciscana trabalha com os direitos humanos e desigualdades sociais. É uma vida dedicada aos mais pobres, os excluídos, os que mais sofrem na pele”, afirmou.
