A Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe (OAB/SE), por meio da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CDDM) realizou na última quinta-feira, 30, das 14h30 às 18h, o I Encontro Telepresencial Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar em tempos de Covid/19 – a situação de Aracaju. O evento foi coordenado pela presidente da CDDM, Adélia Moreira Pessoa e contou com a participação de advogadas e advogados, da vice-presidente da OAB/SE, Ana Lúcia Souza Dantas Aguiar, de integrantes da CDDM e representantes de inúmeros órgãos e entidades.
Satisfeita com o resultado do encontro virtual, Adélia Pessoa, agradeceu a presença dos participantes e a coordenadora do Grupo Mídia Gênero e Arte da CDDM – OAB/SE, Marianna Montalvão. Ela afirmou que espera que este seja apenas o primeiro de muitos eventos que ainda deverão ser realizados pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher neste momento de pandemia da Covid-19.
“Registro meu agradecimento aos que se fizeram presentes e espero que este primeiro Encontro frutifique em novos encontros propiciados pela Rede. Maio tem várias datas significativas que devem merecer nossa atenção”, ressaltou.
Lei Maria da Penha
De acordo com a presidente da CDDM, o encontro virtual foi pensado para dar continuidade ao Projeto Tecendo a Rede – iniciado há alguns anos -, decorrendo da necessidade de promover dialogicidade entre diversos poderes e setores públicos, com vistas a concretizar políticas e promover direitos das mulheres em tempos de Covid-19 e isolamento social.
Adélia Pessoa destacou ainda que a violência doméstica e familiar contra a mulher e contra pessoas LGBTI+ tem aumentado em escala global durante o período de isolamento social decorrente da pandemia causada pelo coronavírus.
“É no ambiente doméstico em que ocorre a maior parte das mais variadas agressões. Ao lado dos estudos que apontam o aumento da violência, pesquisas também têm indicado a ocorrência de subnotificação de tais episódios às autoridades públicas, uma vez que as restrições decorrentes do isolamento acabam por dificultar o processo de notificação. Nesse cenário, diversas mulheres e pessoas LGBTI+ têm buscado informações sobre o funcionamento dos órgãos de proteção e acolhimento, uma vez que todas as instituições tiveram suas atividades de alguma maneira modificadas em virtude das medidas de prevenção ao covid-19”, destacou, ao recomendar o novo portal do 180 https://ouvidoria.mdh.gov.br/portal/indicadores.
Ela revelou também que a Lei Maria da Penha repete, em vários artigos, a necessidade de as políticas públicas que visam coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher se façam por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de todos os poderes e serviços públicos, tanto para prevenção, assistência, garantia de direitos e responsabilização do autor da violência. “A violência intrafamiliar é uma questão de tal amplitude e complexidade que exige, no seu enfrentamento, a atuação de todas as pessoas, de todos poderes do Estado, órgãos públicos e entidades da sociedade civil”, enfatizou.
Temas em discussão
O Encontro foi dividido em três partes. Na primeira foi discutido o tema “A violência doméstica e familiar que chega à Justiça em tempo de Covid-19 – a situação de Aracaju. Essa temática foi abordada pelas delegadas do Departamento de atendimento a grupos vulneráveis (DAGV) da Secretaria de Estado da segurança Pública (SSP/SE); pela juíza coordenadora da Mulher do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE); por representante do Centro de Apoio Operacional da Mulher (CAOP) e a Promotoria dos Direitos do Cidadão do Ministério Público do Estado de Sergipe (MPSE); por representante do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa de Direito da Mulher (NUDEM) da Defensoria Pública do Estado de Sergipe; e pela representante da Patrulha Maria da Penha da Guarda Municipal de Aracaju.
Na segunda parte do evento o assunto em discussão foi “Políticas públicas no enfrentamento a violência doméstica em tempos de pandemia – o que está sendo feito e propostas factíveis. O tema foi discutido pela Diretoria de Direitos Humanos da Secretaria de Estado da Inclusão e Assistência Social (SEIAS), por representante do Conselho Estadual da Mulher, pela Diretoria Municipal de Diretos Humanos, por representante do Conselho Municipal de Direitos da Mulher de Aracaju; e dos professores de Instituições de Ensino Superior (IES), além de demais entidades e pessoas.
Na terceira parte a temática discutida foi “O papel do Legislativo no enfrentamento à violência doméstica em tempos de pandemia: o que está sendo feito e propostas factíveis. Dessa discussão participaram representantes da Frente Parlamentar de Defesa da Mulher e Procuradoria da Mulher da Assembleia Legislativa de Sergipe (ALESE), e da Câmara Municipal de Aracaju.
Propostas
Durante o Encontro Telepresencial foi citada a criação, por parte da Universidade Federal de Sergipe (UFS), de duas comissões para o combate à violência: a primeira, formada pelas professoras Helena Cruz, Vera Núbia, o professor Marcus Eugênio e um estudante da graduação; e a segunda, instada pelo MPT foi formada em julho/2019 e em novembro apresentou uma cartilha para mulheres; foi mencionada que às IES não cabe a execução de políticas, mas que são importantes aliadas na reflexão, por meio das pesquisas, e que necessitam dar devolutiva sobre essa produção; foi salientada que quaisquer medidas de prevenção deve levar em conta a maioria de mulheres que pouco têm acesso às mídias, ou mesmo a uma formação que lhes permita compreender as mensagens que se pretende passar; foi observada a necessidade agora mais do que nunca de caracterizar o benefício eventual da assistência social, e que governantes destinem recursos para os fundos de assistência social, e não somente para o combate à pobreza; foi ressaltado também que na linha de frente para o combate à pandemia de coronavírus e casos de covid-19, além de profissionais da saúde, devem estar os da assistência social; e foi salientado o papel importante de conselheiras/os tutelares e agentes comunitárias/os de saúde na detecção de situações de violência.
Enfrentamento
A coordenadora do Grupo Mídia Gênero e Arte da CDDM – OAB/SE, Marianna Montalvão, ressaltou que a Conferência foi de suma importância, pois a violência doméstica em tempos de isolamento social tende a aumentar e infelizmente as denúncias ficam em segundo plano. “Afinal existem diversas realidades. Por isso a junção de profissionais de diversas áreas para debater e encontrar um panorama melhor dessa situação é nosso dever, enquanto coletividade”, afirmou.
A integrante da CDDM, Marta Soraya Andrade, salientou que o Encontro iniciou uma nova fase na convivência interdicilpinar da CDDM com uma rede de entidades, órgãos e voluntários que alinharam propostas para o enfrentamento da Violência familiar e doméstica em tempo de covid-19, a exemplo da nossa proposta de junto com Rede Pública de TV e Rádio Aperipê de Sergipe, realizarmos um trabalho de divulgação e conscientização da disponibilidade da rede que acolhe as mulheres violentadas.
A promotora de Justiça Gicele Cavalcante, titular da 11ª Promotoria de Justiça do Cidadão em Aracaju, revelou que durante o período da Covid-19, o Ministério Público produziu cards que foram amplamente divulgados nas suas redes sociais contendo as mensagens “Fique em casa, mas sem violência doméstica”, “Mulher você não está sozinha denuncie a violência doméstica” e os canais para denúncia “Disque 181, Disque 190 e o Disque 127”.
Ela disse ainda que o Ministério Público promoveu uma reunião com a representante da DAGV, a delegada Mariana Diniz, no intuito de apurar o número de registros policiais desse período de coronavírus, a fim de verificar estatisticamente se houve aumento dos índices de violência doméstica em Aracaju. “Foi divulgado também o projeto do MPSE de combate à violência doméstica denominado “Elas por Elas nenhuma a menos”, onde serão produzidas lives com a participação de pessoas que atuam no combate a violência doméstica.
A secretária-geral da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Bruna Menezes Carmo, disse que o Encontro foi superproveitoso porque representantes de várias entidades do Estado e da sociedade civil apresentaram algumas ações já em andamento.
Em sua fala no evento, Bruna abordou a criação de ferramentas processuais para minimizar um pouco os efeitos da violência. “A título de sugestão coloquei a necessidade da prorrogação das medidas protetivas em andamento em Sergipe. E que aquelas medidas protetivas que viessem a ser concedidas nos casos de violência doméstica que estão sendo apurados que fossem concedidas sem prazo determinado pelo menos até quando durar a situação de calamidade pública provocada pela pandemia em todo o Estado de Sergipe”, ressaltou.
