O programa “OAB Entrevista” lançado terça-feira, 16, contou com a participação da presidente da Comissão de Direito Ambiental e Urbanístico da Seccional Sergipe, Robéria Silva. Os modos de efetivar a preservação do meio ambiente foram alguns entre os assuntos abordados.
A entrevista – que ressaltou o Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado no dia 5 de junho – abarcou a situação pandêmica, os desafios atuais e os desmontes recentes das políticas públicas ambientais. Os retrocessos têm sido discutidos e alertados pela Comissão da OAB/SE.
Na entrevista, Robéria falou sobre os desafios relativos às unidades de conservação. Desde 2019, o Governo Federal tem proposto a unificação de gestão de algumas unidades de conservação, bem como a regulamentação da concessão da gestão ao particular.
A presidente explicou que, segundo a Constituição, as unidades têm fins de conservação de recursos ambientais e limites definidos sob regime especial, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei.
“A Constituição Federal, em seu artigo 225, prevê algumas formas de tornar efetiva a proteção ao meio ambiente e uma delas é instituir espaços territoriais e seus componentes serem protegidos. A Lei nº 9.985/2000 regulamenta-os e os denomina de ‘unidades de conservação’”.
De acordo com Robéria, as unidades podem ser ou de proteção integral ou de uso sustentável, para as quais há um recurso de compensação ambiental de empreendimentos de significativo impacto. “Eles são obrigados a apoiar a implantação ou manutenção desse tipo de unidade”.
“Tendo em vista que os recursos vêm, em sua maioria, desses empreendimentos, não há razão em questionar a manutenção das unidades. Não há um dispendioso gasto porque são poucas as formas de tornar efetiva essa proteção. Não há justificativa para a desafetação”, defende.
Confira o programa completo aqui: https://www.youtube.com/watch?v=yWoPd57Slx8
