A Ordem dos Advogados do Brasil conquistou vitórias contra sites que compram os direitos de passageiros em processos contra companhias aéreas ou oferecem defesa em troca de um percentual do valor. O assunto foi abordado em uma matéria do site “Valor Econômico”.
Na reportagem, o sítio eletrônico explica que os casos foram analisados neste mês pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região. A Corte entendeu que as startups exercem atividades típicas da advocacia e ordenou a retirada dos anúncios sobre os serviços oferecidos.
“Esses sites chamaram a atenção da OAB por incentivar e facilitar o caminho do consumidor ao Judiciário. Basta entrar em um deles e digitar as informações para verificar a possibilidade de ingressar com um pedido de indenização por danos materiais e morais”, diz na matéria.
São cerca de 30 empresas que, de acordo com a Associação Brasileira das Empresas Aéreas, respondem por muitos processos judiciais em tramitação no país. A decisão mais recente foi dada em processo ajuizado pela seccional da OAB no Espírito Santo contra uma das empresas.
A entidade alegou que a atividade oferecida é exclusiva da advocacia e que a startup não está constituída como sociedade de advogados. Para a Seccional, há mercantilização da classe e publicidade ilícita, tendo em vista que a startup oferece serviços de assessoria jurídica.
Confira a matéria completa aqui: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/07/01/oab-barra-na-justica-anuncios-de-sites-que-atuam-contra-empresas-aereas.ghtml
