Nesse dia 13 de julho, data da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe, realizou um Webnário aberto ao público. Durante o evento foi lançado o edital do V Concurso Cultural de Desenho, Pintura e Poesia da Infância e Juventude.
O Webnário foi transmitido pelo canal da OAB/SE no Youtube e contou com as explanações dos especialistas Acácia Gardênia Lelis, Iran Barbosa, Kátia Regina Ferreira Lobo Maciel, Glícia Salmeron, Karyna Sposato, Rosa Geane Nascimento e Maria Lilian Mendes Carvalho.
Entre os assuntos abordados, o acesso à justiça; os crimes e as infrações administrativas; o ato infracional e a responsabilização; os direitos fundamentais das crianças e adolescentes; a prevenção e a política de atendimento; a proteção integral no sistema jurídico; entre outros.
O Webnário foi realizado pela Comissão da Infância, Adolescência e Juventude da OAB/SE, com a parceria do Instituto Brasileiro de Família em Sergipe (IBDFAM), e fez parte das programações anuais da Comissão para julho, mês da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Importância do ECA
A vice-presidente da Comissão da Infância, Adolescência e Juventude da OAB/SE e presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Arlene Batista Cunha, foi a responsável por fazer a abertura solene do evento e enalteceu a criação do ECA.
“Com o ECA, passaram a ser garantidos direitos fundamentais à infância e juventude, como o respeito à vida e à saúde; à liberdade e à dignidade; à convivência familiar e comunitária; à educação, cultura, esporte e lazer; à profissionalização e proteção no trabalho; etc”, disse.
“Ele resgata o valor da criança e do adolescente como sujeito de direitos, que deve receber o máximo de dedicação em virtude de sua condição peculiar de indivíduo em desenvolvimento. É uma norma reconhecida internacionalmente como modelo de legislação para a infância”, ressaltou.
Explanações
Rosa Geane Nascimento, juíza no Estado, deu início às palestras abordando a correlação entre a atuação da Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça e o artigo 227 da Constituição Federal, que prevê o dever de assegurar direitos vitais à criança e ao adolescente.
A juíza citou ações diversas da Coordenadoria, como o “depoimento especial”, uma metodologia disponibilizada a todos os juízos em processos nos quais haja depoimento de crianças e adolescentes; a cartilha “Informe Legal”; e a campanha de adoção “Deixe crescer o amor”.
Em seguida, Kátia Regina Maciel, procuradora do Ministério Público do Rio de Janeiro, fez uma análise sobre a garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Para ela, é implausível que, após 30 anos de ECA, crianças ainda não tenham direitos garantidos.
Políticas públicas
“Por que com 30 anos de ECA e tantos pactos assinados pelo Brasil, a criança e o adolescente, que possuem prioridade absoluta em lei, ainda não têm o direito assegurado? Por isso é tão importante a atuação da Defensoria e do Ministério Público na garantia processual”, disse.
O deputado estadual e coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Iran Barbosa, abordou o tema sob o ponto de vista das políticas públicas. Iran ressaltou a conquista que o Estatuto é e lamentou o congelamento de recursos sociais.
“O ECA veio, reafirmando que o Estado, a sociedade e a família são responsáveis pela proteção das garantias fundamentais da criança e do adolescente, mas é triste ver que o Brasil optou por congelar os recursos sociais que devem ser direcionados para promover essa proteção”.
Garantias fundamentais
A presidente da Comissão da Infância, Adolescência e Juventude da OAB/SE, Acácia Gardênia Lelis, explanou sobre a mudança da doutrina da situação irregular dos Códigos de menores de 1927 e 1979 à condição de sujeitos de direitos na Constituição Federal, conforme os artigos 227 e 228 – que asseguram as garantias fundamentais.
“O movimento social de meninos e meninas em situação de rua resultou na garantia dessa construção cidadã que há nos artigos 227 e 228 da Constituição, as quais asseguram a adolescentes e crianças direitos fundamentais que consagram a política da proteção integral”, explicou.
Em seguida, Karyna Sposato, que atua como consultora do UNICEF, debruçou sua explanação acerca o ato infracional e da responsabilização rememorando sobre as conquistas que o Estatuto trouxe. Karyna lamentou o atual cenário do sistema de responsabilização de atos.
Cooperação
“Esse é o campo mais desafiador porque o sistema de responsabilização finda em ter um efeito negativo em relação às demais políticas de atendimento. No entendimento comum, parece que o ECA só serve para isso e outras políticas (como cultura e lazer) ficam nebulosas”, alertou.
A promotora de Justiça pela 8ª Promotoria dos Direitos do Cidadão e Diretora do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Adolescência (CAOPIA) do Ministério Público do Estado de Sergipe (MPSE), Maria Lilian Mendes Carvalho falou sobre a “A importância da Articulação e Cooperação entre os Integrantes do Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente”.
Durante a apresentação ela elogiou as pessoas da rede que fazem a diferença na vida dos meninos e meninas. “Existe na rede pessoas que fazem um trabalho através dos cuidadores, dos técnicos das unidades de acolhimento dos programas do ECA, que muitas vezes não são ouvidos, não são escutados, mas que fazem a diferença no dia a dia, com a sua dedicação, com o seu compromisso, minimizando o efeito desses meninos e meninas, muitas vezes esquecidos, invisíveis, muitas vezes não compreendidos e não enxergados pela sociedade”.
Avanços e desafios
A promotora de Justiça ressaltou também os avanços obtidos na área da infância e da adolescência, mas enfatizou que os desafios ainda são gigantes. “Nós temos ainda no nosso país não apenas situação de pobreza, mas abismos sociais”, revela.
Lilian Carvalho afirmou que segundo dados do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), sessenta por cento das crianças e adolescentes brasileiras estão em situação de pobreza. “Em cada 10 crianças seis estão em situação de pobreza”, revelou.
Ela disse ainda que dados do IBGE apontam que 5,2 milhões de crianças vivem em situação de extrema pobreza. “Muitas dessas crianças não têm acesso à água, a esgotamento sanitário e estão fora da escola”, disse.
Prevenção
A promotora relatou ainda que no ano passado encontrou em Aracaju dois adolescentes, um com 17 anos e outro com 14 anos que não tinham registro civil e que nunca havia ido à escola. “Vejam como nosso desafio é gigante. Eu parabenizo a OAB/SE por esse evento, porque aqui temos a participação de vários segmentos, várias instituições que podem somar esforços para que possamos mudar essa realidade”, salientou.
A conselheira federal do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), representante da OAB no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado de Sergipe, Glicia Thais Salmeron de Miranda, abordou a temática da “Prevenção e da Política de Atendimento”.
Na sua apresentação, Glicia Salmeron destacou a Resolução 213 de novembro de 2018 do Conanda, que trata de estratégias de enfrentamento para a violência letal. Segundo ela, é preciso que se conheça a Resolução e que o Poder Legislativo pare de produzir tantas leis ao invés de compreender que já existe o Estatuto da Criança e do Adolescente e que é preciso regulamentar a política de atendimento.
“Isso pode ser feito através de ações e também de projetos e programas que estejam de acordo com uma política estrategicamente formulada nos Estados e nos municípios. A gente precisa trabalhar com a descentralização político-administrativa e com o art. 15 do ECA, quando fala do direito da criança e do adolescente a liberdade, respeito e dignidade”, pontuou.
De acordo com Glícia Salmeron, o Conanda instituiu a Resolução 197, de 7 de junho de 2017, que cria o Comitê de Participação de Adolescentes, mas por falta de recursos até hoje os adolescentes não tomaram posse.
“Precisamos fortalecer os Conselhos Estaduais e Municipais porque eles farão nos seus respectivos Estados e municípios o que dizem as normas orientadoras, que são as Resoluções do Conanda”, disse.
