Nesta sexta-feira, 7, a Lei Maria da Penha completa 14 anos de sancionada. De acordo com a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe (CDDM/OAB-SE), Adélia Moreira Pessoa, a norma foi sancionada em 7 de agosto de 2006 e muito tem contribuído para mudança de paradigmas.
Segundo Adélia Pessoa, a partir da vigência da Lei Maria da Penha houve um aumento significativo de denúncias de violência familiar e doméstica. “Dados da Delegacia de Atendimento à Mulher de Aracaju (DEAM) revelam o relevante crescimento dos Inquéritos Policiais instaurados. Em 2006, foram 71, já em 2020, até julho, o número de inquéritos saltou para 600”, disse.
A presidente da CDDM, afirmou ainda que a violência doméstica e familiar saiu da invisibilidade e passou a ocupar inúmeros espaços: a academia, a mídia, a política e os movimentos sociais.
Conforme a presidente da CDDM, a proteção e as políticas sociais constituem dever do Estado, mas dependem da colaboração de toda a sociedade para acompanhar e fiscalizar os resultados.
Adélia Pessoa destacou Também o importante papel da OAB/SE, que em seu Estatuto (art. 44 EOAB) tem por finalidade defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas. Segundo ela, nesse contexto, a violência contra a mulher é uma violação dos direitos humanos e, portanto, uma pauta da Ordem.
