O idealizador do Projeto “Simplifica Já”, auditor fiscal do Município de São Paulo e consultor técnico da Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal (ANAFISCO), José Alberto Oliveira Macedo, disse que a proposta do Projeto de Lei do “Simplifica Já” surgiu na ANAFISCO e foi ganhando cada vez mais força junto a outras entidades.
Segundo ele, a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF) e o Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (SINAFRESP) e diversos outros apoiadores foram aderindo a proposta. “Essa não é uma proposta só de municípios e não é de municípios grandes, é uma proposta de todo o Brasil, equilibrada e que traz ganhos para todos”, pontuou.
José Alberto explicou ainda que a simplificação não se confunde com a unificação de tributos e muito menos com a redução de caráter tributário. Ele revelou também que a complexidade tributária é algo que é crescente no ordenamento e está em plena expansão. “No contencioso tributário 70% são referentes a tributos federais e a simplificação também ataca alguns pontos desses tributos focados na tributação de consumo – PIS, COFINS e IPI”, ressalta.
Vilão
De acordo com o palestrante, na parte dos subnacionais o grande vilão é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação (ICMS). “Temos que aprimorar o ICMS sem prejuízo de aprimorar também o Imposto Sobre Serviços (ISS), que é o que faz o Simplifica Já”, afirmou.
Ele apresentou o estudo feito pela Doing Business junto com a PwC, no primeiro trimestre de 2020, que analisou toda a burocracia envolvida no pagamento de impostos, onde mostrou que no Brasil, são gastos mais de 1500 horas na preparação e pagamento de impostos de renda das empresas, impostos sobre o valor agregado e as contribuições de previdência social.
O palestrante disse que o estudo ranqueou 190 países conforme a complexidade tributária de cada um e nesse ranking, o Brasil se encontra na 184ª posição, a frente apenas de países como Congo, Venezuela e Somália.
IBS
José Alberto também falou sobre uma pesquisa feita pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) em 2019 sobre qual o tributo que gera maior impacto negativo sobre a competitividade e a resposta foi de que o ICMS corresponde a 42%, PIS / COFINS e Contribuições Previdenciárias com 16% e o ISS aparece no final com 1%.
Segundo ele, prometer crescimento econômico sem lastro em estudos econômicos muito abalizados pode levar a frustrações. “A economia não cresce ou deixa de crescer só por conta do sistema tributário. São diversos fatores, é política industrial, é política de câmbio, e os economistas têm alertado para essa falta de estudo”, revelou.
O palestrante acrescentou também que os economistas têm alertado que a reforma do Imposto de Bens e Serviços (IBS) está no caminho errado. “As propostas de IBS se escoram em Fundos bilionários para compensar perdas”, afirmou.
Simplifica Já
Em relação aos municípios, ele revelou que o IBS aumentaria as despesas correntes dos municípios. Conforme José Alberto, o ISS tem apresentado crescimento real nos últimos anos. Segundo ele, se juntasse ISS ao IBS, os municípios perderiam quase 50% da participação na base da tributação de Serviços, e com isso perderiam o potencial de crescimento que tem o ISS (R$200 bilhões em 15 anos).
“No Simplifica Já o ISS é melhor distribuído para todos os municípios”, disse, ao acrescentar que o Simplifica Já não é uma oposição as PECs que estão aí. Os objetivos da proposta do Simplifica Já são de equidade horizontal, equidade vertical, transparência, legalidade e simplicidade”, salientou.
O palestrante disse também que o Simplifica Já se apresenta como uma proposta modular. “São quatro módulos: a reforma do ICMS, do ISS, da CBS e a desoneração parcial da Folha”, relatou.
Segundo o idealizador da proposta, no novo ISS a ideia é de uma alíquota única por município, mantendo-se o mínimo de 2% e o máximo de 5% e o imposto por fora. “Nas operações intermunicipais o ISS será preponderantemente no destino”, explicou.
Reação
O deputado federal Laércio Oliveira disse que tanto as PECs 45 e 110 como o Projeto de Lei 3887 estão todos dentro de um mesmo viés, de que a conta está indo para o setor de serviços. “É como se o setor de serviços tivesse que resolver os problemas do país como um todo. Não vamos aceitar isso sob hipótese alguma”, afirmou.
Conforme o deputado, a PEC 45 é aquela que tem mais alvoroço em cima dela. “O pessoal da Câmara dos Deputados tem trabalhado mais fortemente para tentar concluir o texto. O deputado Aguinaldo Ribeiro continua ouvindo muita gente e já começou a escrever o relatório. A PEC do Senado desde que começou a pandemia ficou um pouco em segundo plano e não se tem discutido muito sobre ela. E o Projeto de Lei 3887 nem foi criada a Comissão Especial ainda e vai abrir o prazo de emenda”, revelou.
Laércio Oliveira enfatizou que o setor de serviços vai reagir fortemente em relação a essas três propostas apresentadas que não trazem nenhuma sintonia com o que o segmento precisa e merece.
Para o parlamentar, a proposta do Simplifica Já é a solução para todos, é a partilha dos recursos com todos os municípios, independentemente do tamanho, traz uma clareza e transparência extraordinária e exatamente o que se precisa para o país avançar.
Defesa
O presidente da Central Brasileira do Setor de Serviços (CEBRASSE), João Batista Diniz Júnior, disse que o setor de serviços representa dois terços da economia e emprega 75% da mão de obra do país.
Segundo ele, a CEBRASSE representa boa parte do setor de serviços e politicamente no quesito Reforma Tributária a entidade está no protagonismo dessa questão. “Nos últimos anos o Brasil passou de 24% do Produto Interno Bruto (PIB) de carga tributária para 34% e esse aumento de 10% de carga tributária sobre o PIB veio praticamente em cima do setor de serviços, principalmente em cima de tributos como PIS e COFINS, onde pode se mexer de forma infraconstitucional”, revelou.
Conforme João Diniz, o setor de serviços é o que mais arrecada. “Somos o setor mais pujante, porém o menos organizado da economia. Por todas essas razões nos últimos 25 anos somos a bola da vez do aumento da carga tributária e infelizmente no repasse ao consumidor”, pontuou.
Ele afirmou ainda que a CEBRASSE defende de forma ferrenha o Simplifica Já, principalmente pela qualidade técnica da proposta. “Por ser a proposta mais holística possível, que beneficia a todos os setores da sociedade, resolve vários gargalos de litigiosidade, além de ser uma proposta democrática, que está aberta a atender o máximo possível dos segmentos da sociedade”, disse.
