O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe editou a Portaria TJSE n° 13/2020 – GP1 – Normativa, a qual dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, diante da classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências.

Neste mister, em seu artigo 1º, §5°, restou devidamente consignada a forma de atendimento ao público externo, inclusive advogados, nos seguintes termos:

Art. 1º. [...]

[...]

§5º O atendimento ao público externo, com relação às unidades jurisdicionais e administrativas, dar-se-á exclusivamente pela Central Telefônica do Tribunal de Justiça, através dos telefones que se encontram disponibilizados no site deste Tribunal, a qual deve redirecionar as chamadas para os responsáveis indicados pelos respectivos setores.

Desta forma, dê-se ciência à Ordem dos Advogados do Brasil-Seccional Sergipe, que nos termos do aludido dispositivo, acima transcrito, o atendimento dar-se-á de exclusivamente por meio da Central Telefônica do Tribunal de Justiça, cujo Telefone: (79) 3226-3100, sendo que esta é que deve redirecionar as chamadas para os responsáveis indicados pelos respectivos setores, Comarcas, Varas, etc.

À Diretoria de Comunicação para divulgar a referida informação, bem como o respectivo número telefônico junto à Agência de Notícias, bem como junto ao Portal do Advogado.

Após, encerre-se o presente feito nesta unidade.

Documento assinado eletronicamente por OSÓRIO DE ARAÚJO RAMOS FILHO, Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, em 24/03/2020, às 16:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjse.jus.br/autenticacao-de-documentos informando o código verificador 0924536 e o código CRC 1266F013.

0006756-63.2020.8.25.8825

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