Com o tema “Animais: a perspectiva do Direito para além antropocentrismo”, teve início na manhã desta quinta-feira, 07, o I Ciclo de Palestras sobre Direito Animal promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe.
A vereadora de Aracaju, Kitty Lima, ministrou a primeira explanação do evento, apresentando os artigos e as vantagens do Projeto de Lei Nº 106/2017, da qual é autora, que propõe o fim gradativo da circulação de carroças na capital sergipana e aguarda aprovação na Câmara Municipal.
“O projeto prevê o prazo de seis anos para proibir a circulação de veículos de tração animal e de propulsão humana em Aracaju. No PL é proposta ainda a oferta de cursos profissionalizantes para os carroceiros e alternativas como ‘cavalo de lata”, ressaltou.
Para vereadora, a iniciativa não é apenas uma medida de defesa da vida animal, mas também uma busca por melhores condições de vida para os carroceiros. “O nosso objetivo é que, a partir da publicação da lei, fique proibido o cadastro de novas carroças e se dê início à transição dos carroceiros, através de seus cadastros sociais, de acordo com o perfil de cada envolvido”, concluiu Kitty.
Código de Proteção
Em seguida, o deputado estadual Georgeo Passos detalhou a Lei nº 8.366/2017, de sua autoria, que estabelece normas para a proteção, defesa e preservação dos animais no Estado. Sancionada em janeiro do ano passado, a lei cria o primeiro Código de Proteção aos Animais de Sergipe.
Em sua fala, Georgeo destacou alguns dos 36 artigos do código que visa punir, com aplicação de multa e até a perda da guarda, os atos de abusos e maus tratos contra animais silvestres, domésticos ou domesticados, praticados por pessoas comuns, instituições de pesquisa científicas e empresas.
“O Código tem o fim de combater e punir aquele que ainda insiste em maltratar os animais. Em seus artigos, foram trazidos vários pontos importantes, como a proibição da utilização do animal em atividades circenses ou em experimentação nas faculdades”, explicou.
Por fim, Georgeo afirmou que é preciso atuar no sentido de assegurar a efetivação do código. “Estamos agora em outra luta: fazer com que essas normas sejam cumpridas. Nosso país possui várias leis e muita dificuldade para efetivá-las”.
Personalidade Jurídica
Encerrando as palestras da manhã, o advogado e membro da Comissão de Direitos dos Animais da OAB/SE, Henry Morais, colocou em debate a personalidade jurídica para animais, a guarda compartilhada e a sucessão, sob a ótica do direito civil brasileiro.
Segundo o advogado, a sucessão e a personalidade jurídica ainda não são aceitas no Brasil. Contudo, de acordo com ele, há uma probabilidade da personalidade ser regulamentada em breve.
“Acredito que estamos perto de avançar neste sentido, porque o Projeto de Lei 6.799/2013, de autoria do deputado federal Ricardo Izar, propõe a criação da personalidade jurídica sui generis para os animais (domésticos e silvestres) e já passou por duas votações na Câmara. O PL agora aguarda apreciação do Senado”, considerou Henry, pontuando que países como Portugal, Equador e Bolívia reconhecem a personalidade jurídica.
Sobre a sucessão, Henry discutiu a ideia de realizar uma análise dos países em que ela é aceita, com intuito de verificar a possibilidade de uma aplicação dela no Brasil.
