A Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe, acredita na Justiça do Trabalho como uma necessidade humanitária para o respeito dos direitos dos trabalhadores e cidadãos. Unindo-se a instituições que comungam com esse pensamento, a OAB/SE fez parte de um manifesto a favor desse Poder, na segunda-feira, 21, no Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.
Originalmente planejado pelo TRT2, em São Paulo, o movimento ganhou proporção nacional e aconteceu nos tribunais de mais de 65 municípios no país. A necessidade de manifestar apoio e vigilância acerca da Justiça do Trabalho já vinha sendo discutida por conta de medidas como a PEC 300 e a reforma da previdência.
No entanto, dada à declaração do Presidente da República Jair Bolsonaro em entrevista concedida no dia 03 de janeiro, na qual foi afirmado o interesse em extinguir tal modalidade do Poder Judiciário Brasileiro, os órgãos do Direito Trabalhista e a OAB perceberam a importância de se manter firme em defesa de direitos cruciais à sociedade, como ressaltado em nota de repúdio publicada pela Ordem.
Além da OAB e do TRT20, lideraram o ato os representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT), Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 20ª Região (AMATRA XX), Associação Sergipana de Advogados Trabalhistas (ASSAT), Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes (MATI) e Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal de Sergipe (Sindijuf).
Manifestação e ‘abraço’ ao TRT20
Ao redor de uma advocacia presente e atuante e de outros servidores trabalhistas, a Vice-Presidente da OAB/SE, Ana Lúcia Aguiar, colocou-se à disposição e operação em favor da causa: “A OAB/SE não se quedou e não se quedará calada. Nós estamos atentos, vigilantes, de mãos dadas com toda a magistratura trabalhista, os servidores e a advocacia. Iremos sempre estar juntos na defesa da Justiça do Trabalho”.
Henri Clay Andrade, ex-Presidente da entidade, também representou a Ordem, discursando sobre a valia de se manter atento e mobilizado neste momento político, levando em conta o histórico de ataque aos direitos trabalhistas. Para ele, a reforma trabalhista tem vários objetivos, e um deles é o fim da Justiça do Trabalho.
“Em médio prazo, se não revogarmos a reforma trabalhista, a Justiça do Trabalho continua correndo risco de ser extinta. Porque a reforma trabalhista descaracterizou os princípios basilares do Direito do Trabalho. Vou citar dois: quando, por exemplo, possibilita o acordo e a quitação do contrato de trabalho sem a presença do sindicato dos trabalhadores.
Quando, também, estabelece regras processuais que dificultam o acesso à Justiça dos trabalhadores. Aliás, pouco mais de um ano e as consequências já estão à vista. Mais de cinquenta por cento da demanda trabalhista foi diminuída em todo Brasil. Isso é um alerta”, afirma Henri Clay.
Preocupado em agendar uma série de medidas conscientizadoras relacionadas à Justiça do Trabalho, o Procurador-Geral do MPT/SE, Emerson Albuquerque, salienta a relevância do movimento, tendo em vista a frequência das ameaças voltadas à magistratura trabalhista e a possibilidade de haver uma continuidade da intimidação.
“O que esperamos é que esse movimento seja o início de algo maior, de uma campanha permanente de conscientização e valorização da Justiça do Trabalho. É importante que conquistemos a sociedade, porque, quando precisarmos que esse movimento de extensão seja maior, é imprescindível que a sociedade esteja do nosso lado”, conta Emerson.
Vilma Araújo, Presidente do TRT20, realça o objetivo do evento quanto a valorização da Justiça do Trabalho, buscando a sensibilização da sociedade civil para a missão proposta: “Nossa missão é tentar dar visibilidade ao nosso papel e nosso trabalho”.
Presente no ato, o ex-Presidente do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto, aponta como a pauta principal a defesa de um trabalho digno, da dignidade da pessoa humana, que só existe através de uma justiça capaz e consciente, para que a dignidade se transforme em realidade sentencial, e de vida vivenciada para os que desafiam a ideia de que todos são iguais.
“Nos move o dever de termos com o passado. O dever de termos com a história. O dever daqueles que lutaram, que morreram, pensando que a jornada de trabalho era universal. Que as mulheres não poderiam ser exploradas – várias morreram no Dia Internacional da Mulher. Vários homens, no Dia Internacional do Trabalho. Nós devemos a eles, como devemos aqui a companheiros advogados que lutaram para formar essa consciência de haver a Justiça do Trabalho”, conclama Cezar Britto.
Após os discursos, todos os manifestantes presentes se posicionaram em volta do prédio do TRT20 para dar um abraço simbólico na instituição que representa o viés defendido do Poder Judiciário.
PEC 300 e a Justiça do Trabalho
A Proposta de Emenda Constitucional nº 300, diversas vezes mencionada durante o ato, veio à tona em 2016, mas não foi aprovada, uma vez que seu conteúdo ia de encontro à dignidade conquistada através dos direitos trabalhistas ao longo dos anos, aumentando, por exemplo, a jornada de trabalho para 10h diárias. Com o novo governo empossado em 2019, a PEC 300 tem a promessa de ser revista e tem recebido investimentos, o que poderia implicar sérios danos aos trabalhadores brasileiros.
Além disso, outra medida que fere os preceitos dos direitos trabalhistas é a PEC 287/2016, que revê as regras previdenciárias no âmbito nacional. A proposta requere que todos — exceto militares (que não estão nesta Reforma) — tenham as mesmas regras de aposentadoria: trabalhadores da iniciativa privada, Políticos e servidores públicos, inclusive os de alto escalão, da União, Estados e municípios, vão se aposentar aos 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres), com valor do benefício limitado ao Teto do INSS (R$ 5531).
A PEC propõe, ainda, aumentar o tempo de contribuição para 40 anos para que o trabalhador receba a aposentadoria integral (cujo valor máximo, em 2017, é R$ 5.531,31). O tempo mínimo de contribuição à Previdência aumentaria 67% para servidores públicos, passando de 15 para 25 anos, mantido em 15 anos para trabalhadores da iniciativa privada.
