A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe, através da Comissão de Direitos Humanos, juntamente com o Observatório da Democracia da Universidade Federal de Sergipe, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, Policiais Antifascismo e o Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de Sergipe convocaram a sociedade civil para um debate público sobre o pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro. O debate foi realizado no plenário da Seccional, localizado na avenida Ivo do Prado, 1072, bairro São José, nesta quinta-feira, 14.
O projeto de lei tem 34 páginas e propõe mudanças em 14 pontos do Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos e Código Eleitoral, para tratar de temas como corrupção, crime organizado e violência. O presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SE, Robson Barros, explica que o Pacote é polêmico e vem sendo questionado e louvado por algumas das medidas pelos diversos especialistas da área.
“Dessa forma, a Ordem e instituições parceiras decidiram debater, de forma democrática e livre, os erros e acertos da proposta da reforma e por isso convidamos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, juízes, promotores, defensores públicos, advogados, professores universitários e membros das polícias Federal, Civil, Militar e da Guarda Municipal”, adiantou.
O conteúdo do pacote foi analisado pelo promotor de Justiça Luís Cláudio Almeida Santos, da Vara de Execuções Penais do Estado de Sergipe. Participaram do debate Ana Lúcia Aguiar, presidente em exercício da OAB/SE, Aurélio Belém do Espírito Santo, secretário-geral da Ordem; Andrea Depieri Reginato, professora doutora do Departamento de Direito da Universidade Federal de Sergipe (UFS), representando o Observatório da Democracia; o Desembargador do Tribunal de Justiça de Sergipe, Edson Ulisses de Melo; o delegado da Polícia Civil Mario Leoni, representando o Movimento de Policiais Antifascismo; Sérgio Morais, defensor público do Estado de Sergipe; e o delegado Carlos César Pereira de Melo, do Departamento Regional de Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal.
Para o Deputado Estadual Iran Barbosa, que também é bacharel em Direito, o debate promovido pela OAB/SE cumpre o papel fundamental de chamar a sociedade para a discussão de um anteprojeto cheio de ambiguidades, excepcionalidades e que provoca uma mudança radical em leis importantes e na jurisprudência criminal, além de ameaçar liberdades individuais e coletivas.
“Estão de parabéns todas as entidades organizadoras do evento pela iniciativa, que buscam fazer o que o Ministério da Justiça deveria ter feito, diante de uma proposta tão polêmica e complexa, e não fez: abrir o debate com a sociedade. Irei me aprofundar no conteúdo da proposta, mas pelo que pude ver, numa primeira análise, o Pacote Anticrime cumpre um objetivo que para mim está muito evidente: abrir mão dos devidos processos legais, deixando na subjetividade da decisão do juiz o enquadramento do crime e do criminoso, a dosimetria da pena a ser aplicada e o direito ou não à progressão da pena, entre outros problemas graves”, afirmou.
O debate
O Secretário-Geral da OAB/SE, Aurélio Belém, abriu os questionamentos acerca do espírito do anteprojeto de lei, incluindo suas consequências, riscos, incongruências e inconstitucionalidades. “Se eu (policial) afirmo que atirei porque estava com medo, quem poderá dizer que eu não estava? Veja a abstração que está por trás disso tudo”, indagou Aurélio em sua explanação acerca da alteração da disciplina do excesso de legítima defesa.
“O debate, aberto e crítico, sobre o pacote, transcorreu em alto nível, de maneira ética, técnica, democrática, civilizada, com casa cheia e participação plural. Contou com falas bem posicionadas e abalizadas. Evento bastante produtivo e enriquecedor”, elucidou Belém.
Em sua fala, a professora de Criminologia da UFS, Andrea Dipieri, explica que o pacote não traz nenhuma novidade, partindo do enlarguecimento da interpretação de normas já existentes. Para ela, problema é simbólico: o pacote apresenta uma autorização para o excesso. Ato de execução não poderia passar como legítima defesa, que já é prevista por lei e abarca os casos citados nas mudanças. “Toda norma penal tem um viés político”, concluiu.
O Desembargador Edson Ulisses de Melo, ex-presidente da OAB/SE, ressaltou que a proposta debatida vem apenas para endurecer as penas, não apontando o olhar para o sistema prisional. Em contrapartida, o delegado da Polícia Federal, Carlos César Pereira, defendeu o viés positivo do projeto, que, em sua opinião, aplicaria técnicas e medidas de investigação que fortaleceriam o combate ao crime. Já o delegado Mário Leone define o discurso intrínseco ao pacote anticrime como “populista e punitivo”.
Parafraseando o sociólogo polonês Zygmunt Bauman, o defensor público do Estado de Sergipe Sérgio Morais encerrou o debate afirmando ser “um desafio enorme dos estados modernos resolver traçar uma linha limítrofe entre a criminalização e a liberdade. O que nós devemos criminalizar e o que nós devemos tutelar. Nenhum estado contemporâneo conseguiu equilibrar esse pêndulo”.
Mantendo o espírito democrático do debate e da imparcialidade inerente à Ordem dos Advogados, após as intervenções dos representantes dos diversos órgãos, associações e instituições, foi liberada a fala para membros da plateia e observadores.
A partir dos apontamentos discutidos no encontro, o presidente da Comissão de Direitos Humanos, Robson Barros, propôs-se a estender a discussão para um segundo debate, mais aprofundado, e, como demanda, a OAB/SE encaminhará uma carta ao Conselho Nacional para pleitear medidas oficiais em defesa da advocacia e da sociedade perante a proposta do pacote discutido.
Ana Lúcia Aguiar, Presidente em exercício da OAB/SE, agradeceu aos participantes, satisfeita com o resultado atingido de esclarecimento e enriquecimento das visões sobre o assunto. “Irá sair a carta da OAB/SE ao Conselho Federal, todos os conselhos seccionais iniciam as suas comissões de estudos e haverá uma reunião em que será apresentado o posicionamento da nossa Seccional. Sergipe, como sempre, um estado pequeno na sua extensão, mas forte na sua luta”, encerrou.
