Em audiências públicas realizadas na capital e em todas regionais da Ordem, advogadas e advogados do Estado relataram desafios preocupantes ao exercício da advocacia dativa: honorários irrisórios, nomeações não democráticas e pagamentos morosos. O último encontro foi promovido em Itabaiana, na última quinta-feira, 02, e ratificou a necessidade da regulamentação da classe.
A advocacia de Estância, Itabaiana, Lagarto, Propriá, Aracaju e Nossa Senhora da Glória apontou irregularidades em diversas comarcas das regiões. Na Regional do Agreste, com sede em Itabaiana, a classe denunciou como principais obstáculos o aviltamento de honorários e a ausência de nomeação, sendo a maioria dos processos destinados à assessoria jurídica designada por algumas prefeituras municipais.
Após ouvir os profissionais, a Comissão de Apoio à Advocacia Dativa da Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe, irá construir e propor, ao Tribunal de Justiça do Estado, uma resolução que regulamente a categoria em todo o Estado. O intuito é o estabelecimento de critérios impessoais, democráticos e transparentes para nomeação, inscrição e pagamento de dativos.
Para o presidente da Comissão, Kim Noronha, os objetivos são valorizar e dignificar a classe que, em todos os graus de jurisdição, exerce a defesa de necessitados. “Somos advogados e advogadas exercendo um múnus público vital. Merecemos respeito e dignidade como quaisquer outros defensores. A regulamentação é pleito da classe e da sociedade”, defende.
Nomeação
Um dos propósitos da regulamentação é moralizar a nomeação de dativos e dativas, acabando com os privilégios e restabelecendo o princípio da impessoalidade. Embora o problema exista também em outras comarcas, na região Agreste a situação é alarmante. O advogado, Wesley Andrade Nascimento, afirma que nunca conseguiu ser nomeado nos distritos judiciais do local.
“Sou advogado há quase um ano e sei que a advocacia dativa é a principal porta de entrada para o profissional em início de carreira, mas até hoje não consegui ser nomeado”, desabafa. Segundo advogados e advogadas da região, dativos não são nomeados porque há um defensor designado pela prefeitura que assume quase todas as causas em três cidades do Agreste.
Honorários
A relação entre os honorários advocatícios e a dignidade humana – valor vital no ordenamento jurídico – foi abordada frequentemente nas audiências públicas realizadas. O aviltamento de honorários foi uma das principais queixas da advocacia de Itabaiana. Segundo o advogado, Leandro Oliveira, são arbitrados valores como R$ 300,00 para acompanhar um processo.
O propósito da OAB/SE é de que haja a fixação de uma tabela de honorários justa – através da regulamentação da advocacia dativa. Segundo o presidente da entidade, Inácio Krauss, é imperioso fixar uma tabela instituída pela Ordem, e não pelo Tribunal de Justiça, pois é competência exclusiva da OAB estabelecê-la conforme prevê a Lei Federal nº 8.906/94.
O presidente da Comissão de Combate ao Aviltamento dos Honorários da OAB/SE, Cândido Dortas, pondera que a definição de valores por parte da Ordem é fundamental para garantir honorários justos e que dignifiquem a classe – atendendo à real necessidade da advocacia.
Inscrição
Entre os objetivos da regularização da classe dativa também está a mudança nas formas e regras de inscrição dos profissionais. De acordo com advogados e advogadas, é preciso unificar, democratizar e facilitar o processo de cadastro. A inscrição online e o limite de quantidade de Comarcas para atuação ou registro como dativos são duas das sugestões discutidas nas audiências públicas.
O presidente da Comissão Regional de Itabaiana, Leonardo Chagas, avaliou que é uma demanda complexa, mas, através do diálogo aberto com aqueles que estão exercendo a advocacia dativa no dia a dia, será resolvida da melhor maneira para a classe. Leonardo afirmou que regras únicas para todas as Comarcas do Estado são necessárias.
Pagamento
Na audiência de Estância, Maurício Goes, advogado dativo na Região Sul do Estado, ponderou que a morosidade no pagamento dos valores devidos à classe é um dos maiores desafios. “É desleal o retorno que temos. Só recebemos após trânsito em julgado e isso demora meses ou até anos”, contou. O problema também pretende ser combatido com a regulamentação.
A demora também foi abordada na audiência realizada em Aracaju. Na discussão, o corregedor da Procuradoria Geral de Sergipe, Samuel Alves, propôs o pagamento na via administrativa – visto por advogados e advogadas, presentes à ocasião, com ressalvas. O presidente da OAB/SE, Inácio Krauss, mencionou a proposta nas audiências e conclamou a classe a analisá-la.
