Com o objetivo de tornar claro quais os impactos que a Reforma da Previdência poderá trazer para a sociedade, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE), por meio da Comissão de Direito Previdenciário, realizou nessa segunda-feira, 13, uma importante Audiência Pública sobre o tema.
A audiência teve como palestrante o professor de Direito Previdenciário da Faculdade Pio Décimo, Antônio Soares Silva Júnior. Ele fez uma apresentação técnica sobre a PEC 06/2019 e depois foi aberta a participação do público para o debate sobre a proposta de Reforma da Previdência que está em tramitação na Câmara dos Deputados.
O evento foi aberto pelo presidente da OAB, Inácio Krauss, que na oportunidade ressaltou a importância da iniciativa para a discussão de tão importante temática como é a Reforma da Previdência. “Esse é o segundo ato realizado por nossa instituição, primeiro promovemos o debate sobre a Reforma da Previdência, no auditório da Caixa Assistência dos Advogados de Sergipe (CAASE), com a presença de quatro especialistas em Direito Previdenciário; e agora essa audiência pública para que com o debate ampliado seja feito um apanhado para ver quais são os pontos da Reforma que são prioritários. A OAB defende que seja uma Reforma boa para o País e para a população”, destacou.
Papel da OAB
O presidente da Comissão de Direito Previdenciário, Guilherme Teles, concordou com o presidente Inácio Krauss e disse que não é papel da OAB entrar no debate simplesmente dizendo sim ou não a Reforma da Previdência.
“O papel da OAB, e o Conselho Federal confirmou isso muito bem, é buscar uma Previdência justa e nós enquanto técnicos temos o dever de convocar a sociedade, principalmente os parlamentares para mostrar o que de fato precisa ser alterado na Previdência Social. Sabemos que é um tema extremamente delicado, mas que atinge a toda a sociedade. Não tem um brasileiro que não seria atingido pela Reforma, todos serão, desde aqueles que já estão no mercado de trabalho até aqueles que ainda vão entrar”, ressaltou.
Guilherme Teles revelou também que o objetivo da audiência foi o de entender um pouco mais da Reforma da Previdência. “É claro que todos têm um posicionamento a respeito da Reforma da Previdência, mas nesse momento enquanto OAB o nosso objetivo é trazer dados técnicos para que a gente possa formar um convencimento e possa ultrapassar os muros da OAB e levar isso até os nossos parlamentares. A OAB e o CFOAB estão muito preocupados com a questão da Reforma da Previdência, inclusive as audiência públicas estão sendo realizadas por todas as seccionais e com certeza o Conselho Federal ainda deverá se reunir, antes da aprovação da Reforma na Câmara dos Deputados para que possa auxiliar de alguma forma os parlamentares no momento da votação”, enfatizou.
Multiplicando informações
O professor de Direito Previdenciário da Faculdade Pio Décimo, Antônio Soares Silva Júnior, abordou em sua exposição os principais pontos da PEC 06/2019. “É uma reforma ampla, na qual praticamente todos os trabalhadores irão sofrer o impacto e a gente quer dar conhecimento à sociedade a respeito do que vai ser alterado e quais as mudanças principais da Previdência”, disse.
Antônio Soares destacou o importante papel da OAB ao promover a audiência, porque a iniciativa contribui principalmente na comunicação com o jovem. “O jovem que ainda não começou a contribuir com a Previdência será a pessoa mais impactada pela Reforma porque haverá uma mudança completa do sistema previdenciário. O sistema deixa de ser solidário como é hoje e passa a ser por capitalização. A responsabilidade pela aposentadoria vai ser individual. Cada qual vai pegar o seu recurso e vai fazer a sua aposentadoria. Vai aplicar, vai investir em fundos, vai usar esse dinheiro para que no futuro possa ter algum conforto, alguma segurança econômica. É uma mudança radical”, afirmou.
Ele revelou ainda que com a capitalização da Previdência o Estado estará terceirizando responsabilidade. “A responsabilidade agora pela aposentadoria vai ser de cada um, vai ser individual. Nessa nova lógica você não sabe o valor do seu benefício futuro. Hoje nós temos uma previsão de quanto será o nosso benefício no futuro, mas os jovens que ainda não ingressaram no mercado de trabalho, eles precisam ter outra ideia sobre o sistema previdenciário, é preciso se preparar para entender que as lições que ele toma durante a sua vida de trabalho serão determinantes para o direito à aposentadoria, por isso é algo que deve ser bastante debatido e esse evento da Ordem é importantíssimo para que a gente possa multiplicar informações”, ressaltou.
Pontos da PEC
O professor fez questão de salientar que não está dizendo que a reforma não seja necessária, pois em sua opinião o modelo atual está falido e não se sustenta. “Outro modelo precisa se sobrepor a esse, porém esse novo modelo precisa ser bastante discutido. As pessoas precisam entender as consequências da Reforma da Previdência e isso é o papel dos órgãos e das instituições de classe, discutir entre si e levarem as propostas para os deputados e senadores”, pontuou.
Um dos pontos polêmicos da Reforma é o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que é um benefício de assistência social que está dentro do Núcleo de Seguridade Social. Na assistência social hoje, o idoso que nunca tenha contribuído para a Previdência tem direito, caso seja de família de baixa renda, a um rendimento de um salário mínimo, após 65 anos de idade. A Reforma quer aumentar essa idade mínima para 70 anos para que o idoso tenha direito a um salário mínimo. Como forma de compensação, a proposta prevê o pagamento de R$400 aos 60 anos de idade. “Então, há uma antecipação do início do pagamento do BPC, só que no lugar de receber um salário mínimo o titular só teria direito a receber R$400. É uma proposta que eu posso apostar que não vai continuar da forma que está no Congresso Nacional, com certeza os deputados vão mudar esse ponto porque é um ponto que já foi bastante discutido na CCJ e agora na Comissão Especial o próprio Governo admite fazer mudanças nesse aspecto”, diz.
A questão da idade mínima é outra situação muito criticada no texto da reforma. A idade mínima estabelecida acaba com um tipo de benefício que existe hoje, que é a aposentadoria por tempo de contribuição. “Todos só se aposentarão por idade, a questão é que essa idade mínima na aposentadoria comum, que é a que vai prevalecer, é de 65 anos para o homem e 62 para as mulheres. A aposentadoria por idade da mulher hoje é de 60 anos, esse aumento de dois anos, até pode ser a contribuição que as mulheres darão de sacrifício para a Reforma da Previdência, mas o que não se justifica é que em outros tipos de aposentadoria, como a de professor, de trabalhador rural, você tenha uma igualdade de idade da mulher e do homem. Ora, se na aposentadoria comum existe essa distinção da idade mínima entre homens e mulheres porque não fazer a distinção também entre professores e professoras”, comenta.
Antônio Soares reconhece como ponto positivo da Reforma da Previdência o fato de que o regime parlamentar vai deixar de existir. “O parlamentar, após a reforma, irá se aposentar da mesma forma que o trabalhador do INSS, então nesse ponto eu acho que a Reforma da Previdência agiu acertadamente”, explica.
Ele explicou ainda que há várias regras de transição para quem já está no atual regime e prestes a se aposentar. “Temos regra para quem está faltando dois anos para se aposentar, que vai pagar apenas 50% do tempo que estava faltando; temos a regra dos pontos, no qual soma idade e tempo de contribuição e se atingir 86 pontos mulher e 96 pontos homem, a pessoa também poderá se aposentar mesmo depois da reforma, sem idade mínima; temos a transição da idade mínima também, sendo que a idade mínima para a mulher seria 56 anos. Se a pessoa estiver, portanto, muito próxima de se aposentar talvez não seja impactada de maneira direta com a Reforma da Previdência porque vai entrar em uma dessas regras de transição”, comentou.
Como nos últimos meses muitas pessoas estão correndo para fazer o pedido da aposentadoria por medo da aprovação do texto da PEC, o professor Antônio Soares faz um alerta. “Esse tipo de conduta é prejudicial, as pessoas não podem se afobar para pedir a aposentadoria antes de saber como vai ser efetivamente a reforma. Se você faz isso, pode estar se prejudicando, pode estar recebendo a aposentadoria menor do que poderia receber mesmo após a Reforma. Vou dar um exemplo: hoje em dia você pode excluir o fator Previdenciário de sua aposentadoria se completar 86 pontos mulher e 96 anos no caso de homens, digamos que você esteja muito próxima de atingir essa pontuação, fica com medo da Reforma e pede a aposentadoria, vai acabar se prejudicando na contagem de pontos. Quanto mais tempo demorar para sair a Reforma mais próximo desses pontos você pode chegar e ter uma aposentadoria maior. Neste caso, o interessante mesmo é aguardar, ter paciência, ver como vai ficar a reforma, procurar se informar sobre a reforma e aí sim tomar a sua decisão”.
Além dessas questões citadas, foram abordados ainda outros pontos relevantes da PEC como o déficit previdenciário e a aposentadoria rural.
Participação do público
Participaram do debate e se pronunciaram durante o evento, o presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Sergipe, Vanderson da Silva Mélo; o representante em Sergipe do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Arthur José Nascimento Barreto; o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Tecnologia da Informação e secretário de Organização da CUT/SE, Jairo de Jesus, os membros da Comissão de Direito Previdenciário Herval Santos Moura, Paulo Normando Batista o vice-presidente da Comissão de Direito Previdenciário, Paulo Henrique Bezerra Sarmento, a conselheira seccional e especialista em Direito Previdenciário, Fernanda Sousa.
Eles levantaram questões relacionadas ao servidor público, ao déficit previdenciário apresentado e a falta de transparência do Governo, a redução de alíquotas, à aposentadoria rural, ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), aos jabutis, que são temas que não estão relacionadas com a previdência, como a questão do FGTS e do PIS, e a desconfiança em relação aos argumentos de melhoria do quadro social anunciados para ocorrer em decorrência da reforma, sobre a necessidade de envolvimento dos trabalhadores na discussão sobre a Reforma da Previdência e da mobilização dos parlamentares em relação ao tema, no sentido de que eles digam o que pensam da Reforma.
