Três importantes e atuais temáticas foram abordadas na tarde da última sexta-feira, 13, na Sala da Escola Superior de Advocacia (ESA), durante o Simpósio Reflexos Práticos da Advocacia Trabalhista no Direito Previdenciário. A advogada e coordenadora do Curso de Ingresso a Advocacia Continuada da ESA, Fernanda Silva Sousa, falou sobre “Limbo Previdenciário Trabalhista e suas Consequências”; o diretor geral da ESA, Kleidson Nascimento dos Santos, abordou o tema “MP 881/19 Liberdade Econômica?”; e o mestre, doutro e professor Miguel Horvath Júnior, realizou palestra sobre “A (Des) proteção Social no Século XXI”.
Fernanda Sousa explanou sobre “Limbo Previdenciário Trabalhista e suas Consequências”, que é a hipótese em que a empresa diz que o segurado está inapto para o trabalho e o INSS afirma o contrário, ao revelar que está apto. “Ele fica no famoso jogo de empurra onde nem a empresa quer nem o INSS afasta e aí a pessoa fica no limo, sem benefício e sem salário”, revela.
Na palestra, ela trouxe as hipóteses e levantou uma hipótese contrária a jurisprudência majoritária. “A jurisprudência majoritária fala uma coisa, mas eu quero levar as pessoas a pensarem que existe outro caminho a ser percorrido. A jurisprudência fala que a responsabilidade é da empresa e eu entendo que é do INSS”, afirmou. Fernanda acrescentou ainda que existe uma jurisprudência que pode ser utilizada para tentar mudar essa realidade.
O diretor geral da ESA, Kleidson Nascimento, abordou a temática “MP 881/19 Liberdade Econômica?”. Segundo ele, a Medida Provisória foi recentemente aprovada no Congresso Nacional e traz uma série de mudanças sobre o modo de interpretar e de aplicar normas do Direito Civil, do Direito Empresarial e do Direito Trabalhista, com reflexos sociais e impactos importantes nas demandas judiciais e administrativas. “Na palestra esclareci quais são os pontos controversos, os pontos positivos e negativos dessa Medida Provisória”, destacou.
O mestre e doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, procurador federal e professor do Departamento de Direito Público da PUC-SP, Miguel Horvath Júnior, abordou a temática “A (Des) proteção Social no Século XXI”. Na explanação, ele falou sobre as mudanças de paradigmas no mundo por conta da globalização e as questões relacionadas às alterações das relações de trabalho, crises econômicas sucessivas e modelos de Estado.
“Todos adotam o modelo liberal, salvo algumas exceções, e isso em termos de proteção social implica de certa maneira a um regresso. Nós estamos vivenciando globalmente um retrocesso desde o início dos anos 80. Hoje, por acaso, como fato mundial, tivemos a greve dos metrôs, na França, e tantas outras manifestações por causa de sucessivas reformas do sistema de proteção social, sempre no sentido de compactar, reduzir, afunilar ou limitar direitos”, salientou.
De acordo com o professor, o Brasil está vivenciando mais uma reforma, a Previdenciária. “Sob a bandeira da necessidade de equilíbrio fiscal, sob um argumento financeiro, nós temos assistido um afunilamento. Lógico que alguns elementos precisavam ser tocados, como por exemplo, a questão da idade mínima, e alguns ajustes necessitavam ser feitos no nosso sistema, mas isso tudo vem num crescente, num modelo global, mundial de uma diminuição de proteção social, isso é muito nítido mundo afora, e todos os países discutem como a partir da Segunda Guerra Mundial se constitucionalizou essa proteção, não dá para o Estado dizer cada um faça ou cuide de sua proteção. Os Estados estão discutindo qual é esse limite ou qual é essa margem que é responsabilidade do Estado”, pontuou.
