A Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe (OAB/SE) entrou com um Pedido de Providências junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que seja viabilizada a instalação da Sala da Advocacia no Fórum Desembargador Humberto Diniz Sobral, na Comarca de Nossa Senhora das Dores.
A medida foi adotada pela OAB, após a negativa do pleito feito mediante dois ofícios junto à atual e a antecessora Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe sobre a necessidade de implantação do espaço permanente para os advogados e advogadas no Fórum.
O pedido da Ordem foi negado por meio de ofícios e sob a justificativa de que não seria possível deferir a criação da Sala dos Advogados no projeto de ampliação do Fórum.
De acordo com a Ordem, o Pedido de Providências visa afastar o impedimento da instalação da estrutura física adequada para o uso da advocacia e garantir as prerrogativas profissionais dos advogados e advogadas.
Além disso, em seu pedido, a OAB também destaca que o indeferimento do pleito contraria frontalmente o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), que impõe aos Poderes Executivo e Judiciário o dever de instalar salas especiais permanentes para advogados em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídio, entre outros espaços.
“A negativa, portanto, constitui grave situação de ofensa às prerrogativas profissionais dos advogados e advogadas e ao digno trabalho que a classe deve desempenhar, na medida em que obstaculariza a efetiva assistência jurídica, ainda que de natureza particular”, ressalta a OAB/SE, por meio do presidente, Inácio Krauss, e da Assessoria Jurídica no Pedido de Providência.
A Seccional da OAB em Sergipe também argumenta que as prerrogativas dos advogados não são privilégios, mas sim um direito do constituinte dos advogados e de toda a coletividade. “Respeitada às prerrogativas, ganha com isso a sociedade”.
“Além disso, nas salas os advogados cumprem tarefas rotineiras, como elaboração de petições urgentes, reuniões rápidas com os clientes, análise e cópia de autos processuais, entre outras atividades, que contribuem para a economia e celeridade processual e para a garantia constitucional da ampla defesa, sendo certo que a advocacia é indispensável à administração da Justiça, devendo ser tratado com isonomia em seu local de trabalho”, arrematou Krauss.
A OAB/SE pediu ao CNJ a adoção das medidas administrativas necessárias, com a finalidade de fazer com que o TJSE conceda o espaço no Fórum Desembargador Humberto Diniz Sobral, assegurando à Ordem a instalação da sala especial permanente para os advogados e advogadas, como está previsto na Lei 8.906/94.
