Nesta segunda-feira, 20, a Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe, teve voz e participação ativa em mais uma discussão sobre a aprovação e a regulamentação do uso medicinal da cannabis. Dessa vez, o debate foi realizado pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado.
A discussão ocorreu no Museu da Gente Sergipana e contou com a explanação da presidente da Comissão de Direito Médico e Saúde da OAB/SE, Clarissa França. Na ocasião, ela recordou a trajetória da regulamentação e defendeu ser imperativa a garantia do acesso aos produtos.
“Comemoramos o resultado de muita luta. A trajetória pela regulamentação do uso medicinal da cannabis começou em 2014 quando uma família não via alternativa para seu ente querido e entrou na justiça requerendo a liberação para o uso de medicamentos derivados da cannabis”.
Debate importante
“Foi no final do ano passado que a Anvisa aprovou a venda em farmácias de produtos à base de cannabis para uso medicinal. Essa pauta fomentou um debate importante que demonstrou como é importante aliar todas as profissões. Tanto da saúde como do direito”, considerou.
Em sua fala, Clarissa também parabenizou a ação. “Cumprimento a todos que estão aqui hoje pensando e refletindo sobre a saúde em nosso País, tentando garantir o acesso da sociedade. Saúde não é mercadoria. É um direito de cidadania que precisamos cada vez mais ampliar”.
O presidente do CRF/SE, Marcos Cardoso Rios, explicou que, apesar do tema estar em voga, é preciso, sobretudo, desvincular o uso medicinal da utilização recreativa. “A Anvisa autorizou a comercialização dos produtos, mas a cannabis ainda é muito vinculada ao uso recreativo”.
Desmistificação
“O foco é a utilização de substâncias isoladas da cannabis para fins medicinais. Então discutir esse tema na sociedade é importante para desmistificar pontos que ainda estão obscuros e retirar a banalização e marginalização que vinculam a esses produtos medicinais”, afirmou.
O evento contou com uma palestra ministrada pela farmacêutica, especialista em homeopatia e conselheira federal do Conselho Federal de Farmácia, Margarete Akemi Kishi. A palestrante esclareceu sobre o uso social, os medicamentos à base de canabidiol e a legislação.
De acordo com a palestrante Margarete Akemi Kishi, a maior parte de uso dos medicamentos à base de canabidiol é feita pelos pacientes com epilepsia e dor crônica. “Foi um grande avanço para o Brasil regulamentar um produto, mesmo que seja por três anos apenas, mas já é alguma coisa porque aí já se vai ter uma rastreabilidade de um produto voltado para os seus principais usos que é epilepsia, dor crônica, entre outras doenças”, afirmou.
Adequação do mercado
A aprovação do registro de medicamentos à base de cannabis pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa – ocorreu no dia 3 de dezembro de 2019 e entrará em vigor em março deste ano, 90 dias após a publicação no Diário Oficial da União.
“O mercado vai se adequar em três anos seja ele importado, seja ele produzido. A partir de três anos se não houver essa adequação para um medicamento haverá a perda da autorização, portanto, nos próximos três anos os produtos à base de cannabis estarão no mercado, mas ainda estarão pendentes de documentos e da legislação tradicional mesmo como medicamento. Depois de passados os três anos poderão virar medicamentos fitoterápicos ou específicos”, explicou.
O acesso dos pacientes a esses produtos à base de cannabis atualmente se dá pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 17 de 2015, que define os critérios e os procedimentos para a importação, em caráter de excepcionalidade, de produto à base de canabidiol em associação com outros canabinoides, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde.
“O paciente precisa de uma prescrição e de uma autorização da Anvisa e aí terá acesso ao medicamento. A partir de março para abril inaugura o primeiro laboratório no Brasil, que fica em Belo Horizonte, Minas Gerais, pertencente a multinacional Ease Labs. Será uma indústria totalmente especializada para a cannabis fitoterápico e provavelmente ainda do primeiro para o início do segundo semestre esse medicamento já vai estar no mercado”, afirmou.
