O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe (OAB/SE) se reuniu na noite dessa segunda-feira, 17, em reunião ordinária, para apreciar e deliberar diversas pautas, entre elas o processo administrativo que pedia a adoção de providências quanto ao atendimento no INSS. O pleito da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/SE foi aprovado por unanimidade e uma Ação Civil Pública será ajuizada para que o INSS se abstenha de prejudicar os atendimentos dos advogados e também da sociedade.
O Processo Administrativo nº 26.0000.2020.001515-9, que pede providências quanto o atendimento no INSS tem como requerente a Comissão de Direito Previdenciário da OAB/SE e contou com a relatoria do conselheiro Glover Rúbio dos Santos Castro.
De acordo com o relator do processo, Glover Castro, a Comissão de Direito Previdenciário pede no processo administrativo que a OAB autorize a impetração de um mandado de Segurança contra o INSS.
O relator, da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/SE na pessoa do presidente Guilherme Silva Teles Costa, relacionou diversos casos de descumprimento de lei por parte do INSS, encerrando na violação do Princípio da Duração Razoável do Processo.
Conforme os autos do processo, o INSS de Sergipe vem descumprindo a regra contida no Art. 49 da Lei 9.784/99, haja vista não respeitar o prazo de 30 dias estipulado pela norma para conclusão do processo administrativo.
Entre os pontos reclamados estão à longa demora aos pleitos de aposentadorias especiais, com casos onde a espera dura quase um ano; como também o sistema INSS Digital, conveniado com a OAB/SE, que nos finais de semana costuma apresentar falhas para receber novas solicitações por parte da advocacia sergipana; o atraso excessivo na análise de benefícios e a ausência do atendimento prioritário aos advogados.
Glover Castro afirmou que os procedimentos adotados pelo INSS ferem as prerrogativas dos advogados na medida em que criam entraves ao livre exercício da advocacia. Em seu voto o relator acolheu o parecer da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/SE indicando para que a instituição entre com uma medida cabível, no caso uma Ação Civil Pública, para que o INSS se abstenha de prejudicar os atendimentos dos advogados e também da sociedade. “O voto foi acolhido por unanimidade pelos conselheiros, autorizando a OAB a impetrar a ação cabível”, disse satisfeito o relator.
O presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/SE, Guilherme Silva Teles Costa, afirmou que no parecer da Comissão foi recomendado o ajuizamento de um Mandado de Segurança. “O Conselho entendeu que a melhor resolução seria a Ação Civil Pública, mas os advogados da Ordem ainda irão definir qual será a ação mais pertinente. O importante é que uma medida será tomada”, avaliou.
A reunião foi conduzida pela presidente em exercício da OAB/SE, Ana Lúcia Aguiar, e contou com a participação do secretário-geral, Aurélio Belém; da presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Sergipe (CAASE), Hermosa França; e dos conselheiros seccionais e federais.
Sobre a ação contra o INSS, Ana Lúcia adiantou que a decisão do Conselho foi em consonância com o eficiente trabalho da Comissão de Direito Previdenciário e alicerçada pelo brilhante voto do Conselheiro relator e consubstanciado no posicionamento firme do Presidente da Comissão de Prerrogativas, Joaby Ferreira. “Diante das violações ao exercício profissional da advocacia previdenciária e bem como a péssima qualidade dos serviços prestados aos segurados a OAB não se furtará em buscar as medidas judiciais cabíveis para que o INSS se adeque aos procedimentos devidos e passe a adotar as melhores práticas de atendimento tanto a advocacia quanto a população”, destacou a Presidente em exercício.
Durante a Reunião, Ana Lúcia comunicou aos presentes sobre a realização da Audiência Pública: Novos Limites da Publicidade na Advocacia, que acontece nesta quarta-feira, 19, às 15h, no auditório da CAASE. O evento será conduzido pelo secretário-geral adjunto e corregedor da OAB Nacional, Ary Raghiant Neto. “Devido à grande procura dos advogados e advogadas, inclusive com pedidos de novas inscrições, a audiência não mais será no Plenário da Seccional e sim no auditório da CAASE. Toda a advocacia está convidada”, ressaltou a Presidente em Exercício.
A conselheira Federal, Glícia Salmeron, ressaltou que na primeira sessão do Conselho Federal de 2020, foi aprovada que a Comissão da Criança e do Adolescente passasse a ser Permanente. “Esse foi um pleito que enfim foi agraciado e priorizado nessa primeira sessão do Conselho Federal. Queria compartilhar com todos a minha alegria de ter a pauta da infância como prioritária e a Comissão passar a ser permanente porque enquanto comissão permanente ela independe da vontade do gestor de ser instalada, ela passa de fato a ter no provimento uma definição mais fortalecida do ponto de vista de sua existência. E eu gostaria de clamar para que a gente possa seguir esse exemplo do Conselho Federal ao transformar a Comissão Especial da Infância, Adolescência e Juventude em Permanente como já acontece em outras seccionais. Quero também sugerir uma moção parabenizando a Diretoria do Conselho Federal por ter encampado e ter conseguido essa aprovação”, salientou.
A Conselheira Glicia ressaltou ainda, à realização III Conferência da Mulher Advogada que acontecerá nos dias 05 e 06 de março, em Fortaleza/CE, renovando o convite as Advogadas Sergipanas.
A presidente em exercício, Ana Lúcia Aguiar, adiantou a conselheira Federal, Glicia Salmeiron, que a Seccional Sergipe é sempre protagonista e exemplo e levará o pedido a reunião de diretoria e que após o requerimento formal da Comissão encaminhará a pauta para o Conselho.
