A Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe (OAB/SE) conquistou um grande êxito na quarta 11 de março, com a aprovação, por unanimidade, pelas Comissões e Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (ALESE) do Projeto de Lei Ordinária nº 250/2019, que obriga as empresas de telefonia fixa, móvel, internet e TV por assinatura, a cancelarem a multa contratual de fidelidade quando o consumidor comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão do contrato.
O presidente da OAB/SE, Inácio Krauss, ficou muito satisfeito com a aprovação do projeto entregue e apresentado como indicação para a Casa Legislativa em outubro do ano passado. Segundo ele, o projeto de lei propõe a proteção ao consumidor que perdeu o vínculo empregatício.
Krauss reconheceu o apoio dado ao projeto pela ALESE que, por unanimidade, acolheu a matéria que trata de um tema de tamanha relevância social. “O projeto favorece os consumidores desempregados e demonstra a preocupação da OAB na defesa intransigente da sociedade”, enfatiza.
Indicação
A indicação do Projeto de Lei foi feita pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da OAB/SE, presidida pelo advogado Flávio Augusto Araújo Cardoso. Ele comemorou a aprovação do projeto. “Apresentamos a proposta de indicação de Projeto de Lei que visa salvaguardar o consumidor que está em situação de desemprego. A defesa do consumidor é mais do que um princípio, trata-se de um direito fundamental que deve ser garantido e promovido pelo Estado. Com a aprovação do projeto, a OAB cumpre o seu papel de ser protagonista das causas sociais ao contribuir com a sociedade, notadamente, os consumidores que estejam em situação de desemprego”, afirmou Flávio.
Flávio disse ainda que o endividamento é uma situação absolutamente normal em qualquer economia. Entretanto, o superendividamento foge da normalidade na medida em que se torna pernicioso para todas as partes envolvidas, principalmente, para o superendividado que é aquele consumidor que não consegue pagar as suas dívidas sem comprometer o seu mínimo existencial.
Segundo ele, hoje no Brasil são 63 milhões de consumidores com nome inserido no cadastro de inadimplentes. Em Sergipe são 140 mil sergipanos com nome negativado e foi pensando nisso, que a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da OAB/SE, para além de apontar os problemas, apresentou soluções.
Medida essencial
O membro da Comissão de Assuntos Legislativos da OAB/SE, Lucas Alves Fialho, que representou o presidente da OAB, Inácio Krauss, acompanhou a votação na Alese. “Em comunhão com a Assembleia, que nos deu todo o suporte, aprovamos uma medida essencial de proteção para a população como um todo, que é a obrigação de cancelamento da multa de fidelidade daqueles contratos de telefonia, fixa ou móvel, tv ou internet, quando ele perder o seu emprego e comprovar”, ressaltou.
O presidente da Comissão de Assuntos Legislativos da OAB/SE, Arício da Silva Andrade Filho, revelou que sempre acreditou na aprovação do Projeto de Lei, porque os representantes do povo não poderiam adotar outra posição senão a salvaguarda da dignidade do consumidor. “Fiquei feliz e muito satisfeito com a agilidade na tramitação, e aqui rendo homenagens a todos os deputados, na pessoa do presidente Luciano Bispo, sem esquecer, obviamente, de todos os servidores da Casa, especialmente daqueles que conduzem a consultoria legislativa. Quero aproveitar para, mais uma vez, parabenizar a iniciativa da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor e do Conselho Seccional da OAB Sergipe, que trabalharam por um projeto em benefício de toda sociedade”, salientou.
O integrante da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da OAB/SE, Gidelzo Fontes também acompanhou as votações do projeto na Sala das Comissões e no Plenário da ALESE. Segundo ele, foi uma vitória a aprovação, por unanimidade, do Projeto de Lei Ordinária nº 250/2019. “Uma vitória da OAB, uma vitória da cidadania e do consumidor sergipano. A OAB/SE sempre à frente, lutando pelos consumidores e pela cidadania sergipana. Estamos muito felizes com a aprovação do projeto”, afirmou.
Votação
O relator da matéria, deputado estadual Samuel Carvalho (Cidadania), presidente da Comissão de Legislação Participativa da Assembleia Legislativa, atestou na manifestação pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº 250/2019 e opinou favoravelmente pela constitucionalidade do projeto.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Zezinho Sobral, disse que se trata de um projeto que já foi sugerido em diversas outras Ordens dos Advogados do Brasil e não há realmente conflito de constitucionalidade. “A proposta da OAB provocou a Casa. A Comissão de Legislação Participativa recebeu esse projeto da OAB e apresentou. É um projeto muito importante, é um fato relevante para a população como um todo.
O deputado Francisco Gualberto, que integra a Comissão de Constituição e Justiça, além de se declarar favorável pela constitucionalidade também reforçou a importância do projeto. “O que esse projeto diz na prática é que se eu tivesse perdido o emprego a qualquer momento eu poderia rescindir o contrato. Esse tema é importante para os sergipanos e brasileiros uma vez que outros Estados já tomaram essa posição. Portanto, esse é um voto que a gente faz prestando muita atenção à importância do projeto”, declarou.
