O Colégio de Presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil, no qual a Seccional sergipana da OAB está inserida, manifesta preocupação com a tramitação do procedimento investigatório e criminal no Supremo Tribunal Federal (STF), conhecido como o “Inquérito das Fake News”.
O inquérito é conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes, ante à designação do presidente do STF, Dias Toffoli. O Colégio afirma que o apoio à preservação das instituições democráticas e à plena investigação sobre eventuais atentados à normalidade institucional é indiscutível.
Mas alerta que a obediência e preservação dos direitos e prerrogativas da advocacia no curso do inquérito, como o direito de acesso e cópia dos respectivos autos do processo, devem nortear a atuação estatal, sob pena de ser afrontado o devido processo legal.
O Colégio ressalta a atuação veemente e intransigente do Conselho Federal da OAB em defesa da causa e afirma que só a temperança e a responsabilidade dos governantes e exercentes dos Poderes constituídos permitirão que seja ultrapassada com segurança a crise pandêmica.
“Só isso não transformará este momento de tensão nacional em um conflito entre instituições que têm – por si e por seus titulares – o dever inarredável de conduzir o Brasil para dias melhores, respeitando a legalidade, a Constituição e os valores republicanos”, diz o Colégio.
