Nesta segunda-feira, 31, o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe, aprovou a proposta de anteprojeto de lei que dispõe sobre a fixação de informes, em órgãos de atuação da classe, sobre as prerrogativas da advocacia – previstas na Lei nº 8.906/94.
A iniciativa é fruto da Comissão de Assuntos Legislativos, presidida por Arício da Silva Andrade Filho, e a matéria sobre o assunto contou com a relatoria da conselheira seccional, Clarisse de Aguiar Ribeiro Simas. A proposta foi aprovada por unanimidade em reunião ordinária.
Segundo Arício, o propósito é difundir ou dar conhecimento a respeito da recente alteração no Estatuto da Advocacia e da OAB, que tornou crime a violação às prerrogativas da classe. Agora, a prática de violar essas garantias tem pena de multa ou detenção de 3 meses a 1 ano e meio.
“Trata-se de um Anteprojeto de Lei da mais alta relevância para a defesa das prerrogativas de uma figura que, segundo a Constituição, é indispensável à administração da justiça. O intuito é dar conhecimento nas dependências de atuação [judiciárias, carcerárias, policiais, etc]”, disse.
Em seu voto, Clarissa também pontuou o objetivo da medida, ressalvando a importância da alteração normativa. “Tornar crime a violação das prerrogativas foi fruto de grande luta da advocacia e representou uma grande vitória para nossa classe e para o Estado Democrático”.
“É importante massificar o conhecimento dessa lei para a população, por isso observa-se a importância do anteprojeto proposto, já que trata das prerrogativas do advogado e da advogada, peça fundamental que protege a sociedade como um todo”, considerou ainda.
O presidente da OAB/SE, Inácio Krauss, celebrou a decisão do Conselho, destacando a luta pela defesa das prerrogativas como uma batalha essencial à manutenção e à garantia do Estado Democrático. “É com essas garantias que podem haver processos justos e plenos”, pontuou.
