Nesta segunda-feira, 23, às 9h, a Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe (OAB/SE), participou da assinatura do Termo de Cooperação e Plano Estadual do Programa Fazendo Justiça. O evento aconteceu no auditório do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE) e contou com a presença do secretário-geral da OAB/SE, Aurélio Belém do Espírito Santo, que representou o presidente da Seccional, Inácio Krauss, na solenidade. O presidente da Comissão de Direitos Humanos, José Robson Santos de Barros, também prestigiou a solenidade.
De acordo com o secretário-geral da OAB/SE, Aurélio Belém, no evento foi celebrado um pacto entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE) trazendo a implantação do Programa Fazendo Justiça, que é uma nova fase do Programa anterior já implantado no Estado e em todo o Brasil pelo CNJ, o Justiça Presente.
Segundo Aurélio Belém, esse programa decorre de um convênio com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e é um importante programa para a humanização da execução penal e do sistema sócio-educativo, inclusive, com implantação de melhorias no atendimento e acolhimento do egresso do sistema penal e aceleração dos procedimentos.
“É com muita satisfação que a OAB participa de um ato como esse. A ordem sempre foi parceira de iniciativas que busquem a humanização e aprimoramento do sistema penal e sócio-educativo. Afinal, esse é um objetivo institucional da OAB, defender os direitos humanos, a celeridade processual e a humanização dos sistemas punitivos são algumas de nossas mais caras bandeiras de lutas históricas. Nesse sentido, a Ordem não poderia deixar de se fazer presente à essa celebração tão importante. Parabéns ao CNJ e ao TJSE”, ressaltou.
O presidente da Comissão de Direitos Humanos, José Robson Santos de Barros, considerou a iniciativa como um grande passo para o Estado de Sergipe. “A implantação do Programa Fazendo Justiça, segue o cronograma do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e vem na busca de implementação da garantia dos direitos fundamentais do egresso, desde a sua entrada no sistema socioeducativo prisional até a sua saída, com o acompanhamento e verificação de todas as garantias fundamentais do cidadão”, afirmou.
A corregedora-geral da Justiça, desembargadora Elvira Maria de Almeida Silva, ressaltou a satisfação em receber o conselheiro e juízes auxiliares do CNJ para a assinatura do convênio entre o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe e o CNJ que instituirá a nova fase do Programa Fazendo Justiça no TJSE.
“O CNJ instituiu ainda com o ministro Toffoli o Programa Justiça Presente que tem por finalidade enfrentar os problemas estruturais do sistema carcerário, possibilitando ao preso, sobretudo ao egresso do sistema tratamento mais humanizado facilitando a sua efetiva reinserção na família e no mercado de trabalho. O ministro Luiz Fux deu continuidade ao trabalho repactuando as ações para o Programa Fazendo Justiça. O Programa tem como ações principais a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Penal Unificado (SEEU), do escritório social, da Central de Penas Alternativas, da Central de Alternativas Penais, a implantação do serviço de atendimento pessoal custodiada, documentação civil aos egressos, a biometria, entre outros”, afirmou.
Segundo a desembargadora, nesta segunda-feira, foram inaugurados o escritório social e o serviço de atendimento pessoal custodiada e o Polo de Instalação de Equipamentos de Monitoração Eletrônica junto a Audiência de Custódia. “Todos esses projetos em parceria com a Secretaria de Estado da Justiça e Defesa do Consumidor”, salientou.
O juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Fernando Pessoa da Silveira Melo, apresentou de forma breve o Programa Fazendo Justiça. Ele disse que o Programa é fruto de uma parceria pioneira do CNJ e do PNUD, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com Tribunal Superior Eleitoral e todos os atores locais. “Esse é o momento do Estado de Sergipe, de nós pactuarmos essa parceria inovadora com o TJSE e o Poder Executivo e vários atores envolvidos para que os objetivos sejam alcançados”, enfatizou.
Sobre o programa
Partindo do legado construído pelo Programa Justiça Presente, o Fazendo Justiça incide em diversos momentos do ciclo penal e do ciclo socioeducativo. Também aposta no diálogo interinstitucional e na construção de soluções customizadas e colaborativas considerando as diferentes realidades locais.
Ao todo são 28 projetos desenvolvidos de forma simultânea, com foco em resultados concretos e sustentabilidade de médio e longo prazo. O Fazendo Justiça trabalha de forma alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, em especial, o Objetivo 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes.
Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada
O Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada funcionará no Fórum Gumersindo Bessa, ao lado da Central de Plantão, e será ocupada por servidores do Executivo. Contribuirá para o aprimoramento das audiências de custódia por meio da oferta de atenção especializada à pessoa custodiada, sendo estratégico na aproximação do Poder Judiciário com as políticas de proteção social. O atendimento é realizado por uma equipe psicossocial e está dividido em dois atendimentos, um prévio e um posterior à audiência de custódia. Tem como objetivos atender à pessoa custodiada, prestar informação sobre a audiência e sua finalidade, identificar demandas emergenciais e vulnerabilidades e fornecer subsídios ao magistrado sobre condições pessoais e sociais que possam apoiar a decisão.
Escritório Social
O Escritório Social funcionará no Fórum Olímpio Mendonça, no Conjunto Orlando Dantas, e terá à frente uma assistente social, uma psicóloga e dois estagiários, todos servidores do Poder Executivo. Consiste em um equipamento público, que tem o objetivo de atender, acolher e encaminhar as pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares para as políticas públicas existentes, auxiliar os estabelecimentos prisionais no processo de preparação das pessoas pré-egressas para a liberdade, mobilizar e articular as redes de políticas públicas e sociais para a garantia de direitos àquelas pessoas.
Sala de Monitoramento Eletrônico
A Sala de Monitoramento Eletrônico é o local onde será aplicado a monitoração eletrônica aqueles a quem foi concedida a liberdade provisória com tal medida cautelar.
Presenças
A solenidade contou também com as presenças do conselheiro do CNJ e supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução das Medidas Socioeducativas, Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro; do secretário de Estado de Justiça e de Defesa do Consumidor, Cristiano Barreto Guimarães, representante do governador Belivaldo Chagas; do ouvidor-geral do TJSE, desembargador Luiz Antônio Araújo Mendonça; do juiz auxiliar da Presidência do TJSE, Luís Geraldo Santana Lanfredi; do juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Antônio Carlos de Castro Neves Tavares; da juíza auxiliar da Presidência do TJSE, Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade; da juíza corregedora do TJSE, Brígida Declerc Fink; do juiz auxiliar da Presidência do TJSE, Marcos de Oliveira Pinto; da ju´za coordenadora da Mulher e da Infância e Juventude do TJSE, Rosa Geane Nascimento Santos; do defensor público, Rodrigo Cavalcante Lima, representante da Defensoria Pública do Estado de Sergipe; e do presidente da Associação dos Magistrados de Sergipe (AMASE), Roberto Alcântara de Oliveira Araújo.
