A Ordem dos Advogados do Brasil, por intermédio da Escola Superior de Advocacia, encerrou nesta quinta-feira, 26, o segundo dia da Conferência Estadual da Advocacia Sergipana com um debate imprescindível à sociedade. As grandes reformas, a advocacia e o futuro do Estado Brasileiro foram o norte das discussões travadas por juristas e especialistas no terceiro painel do evento. A Conferência foi transmitida ao vivo através do canal da OAB/SE no Youtube.
A presidência da mesa foi responsabilidade da vice-diretora geral da ESA, Silvana Farias. Iniciando os trabalhos do painel 03, o ex-presidente da OAB/SE, Henri Clay Andrade, tratou do futuro do Estado Brasileiro e da Reforma Administrativa, que visa alterar disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa. “O objetivo da reforma é transformar o Estado Brasileiro em Estado mínimo e coadjuvante na administração pública”.
“A justificativa principal do Governo Federal para encaminhamento da PEC é de combater privilégios no serviço público, mas não houve nenhuma discussão prévia com a sociedade acerca de tamanha reforma, nem estudo técnico que confirmasse a tese do privilégio no serviço público ou que confirmasse o Estado grande – outra justificativa”, explicou Henri Clay.
O ministrante esclareceu que a Reforma (PEC 32/2020) trata-se de uma Emenda Constitucional que, para ser aprovada, necessita do voto de 308 (dos 503) deputados e de 49 (dos 81) senadores. “O projeto prevê duas etapas: uma, a aprovação da Emenda; outra, que consiste em um conjunto de lei ordinárias e complementares regulamentando a PEC”, considerou.
“A justificativa do Governo é uma falácia. Ela não pretende mexer em nenhuma das carreiras de Estado que são mais reconhecidas por seu trabalho com remuneração bem acima da massa dos servidores públicos brasileiros. Esse setor não será atingido pela reforma. Outro ponto alarmante é que a Reforma muda a natureza do Estado Brasileiro, baseado no neoliberalismo. É uma proposta sem precedentes para o Brasil, que modifica toda a concepção de Estado”.
Em seguida, Mary Elbe Queiroz, presidente do Instituto Pernambucano de Estudos Tributários, ministrou palestra sob o tema “Reforma Tributária e seus reflexos na advocacia”. A especialista pontuou o painel como imprescindível à sociedade. “A OAB/SE está fazendo esse evento como uma forma de informar o que estamos precisamos saber verdadeiramente sobre as reformas. A mídia e as pessoas estão pensando que temos boas reformas, mas na realidade não temos”.
“Eu não sou contra a Reforma Tributária, pois precisamos ter um sistema simples, que arrecade e ao mesmo tempo não explore o pagador de imposto, e embora todas as propostas que estejam tramitando pretendam fazer isso, não farão. Realmente, as propostas não cumprem o que prometem porque vamos ter um aumento brutal do tributo, trazendo um gravíssimo reflexo na advocacia e nos prestadores de serviço em geral: saúde, educação, etc.”.
A palestrante alertou que, em um período tão delicado de pandemia, não é o momento para promover mudanças desse tipo. “Os setores que serão brutalmente afetados pelo aumento do tributo são saúde, educação, transporte e profissionais liberais. Vamos ver empresas de eventos, restaurantes, hotéis que serão afetados por todas as propostas de reforma”, disse.
O ex-presidente da OAB/SE e da OAB Nacional, Cezar Britto, encerrou o ciclo de palestras com uma explanação sobre impactos das Reformas Trabalhista e Previdenciária para a sociedade. “Se a Constituição é nossa carta magna e eleva o direito à dignidade da pessoa humana, traz um capítulo específico para a concretização dos direitos sociais, por que será que é aprovada uma reforma trabalhista em que a coisificação da pessoa humana é pauta principal?”, indagou.
“A Reforma Trabalhista visa transformar e afirmar que o moderno é pagar pouco; que é moderno explorar a classe trabalhadora em nome da competitividade das empresas. Se a Constituição diz que a aposentadoria deve ser digna por quê foi aprovada uma reforma em que se eterniza o tempo de trabalho? Vemos as pessoas assumindo que sabem que não irão se aposentar. Por que se a Constituição diz o oposto? Onde estamos falhando?”, questionou.
Cezar afirmou que não há mais disfarce em revogar direitos conquistados. “Antes havia disfarce, usavam a palavra ‘flexibilizar’ para tirar direitos. Hoje, em época de máscaras caídas, não disfarça mais. Eles falam ‘eu vou modernizar a legislação trabalhista’. E é até o termo correto porque a idade moderna é onde havia servidão. Eles estão querendo voltar para o período de exploração feudal em que o ser humano era coisa a ser apropriada pelo menor preço. Assim é a Reforma Trabalhista e assim é a Reforma Previdenciária”, criticou Cezar.
Para assistir ao painel, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=TROYq6Ja-P4
