A Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe (OAB/SE) comemora a rejeição pelo Plenário do Senado Federal da Medida Provisória (MP) 1.045/2021, ocorrida em votação realizada nessa quarta-feira, 1º. Foram 47 votos contrários, 27 votos favoráveis e 1 abstenção. Com o resultado, a MP 1.045/2021 será arquivada.
O presidente da OAB/SE, Inácio Krauss, destacou a rejeição a MP 1.045/2021 como uma grande vitória para a Advocacia e para a sociedade. “A permanência da Justiça Gratuita da forma como está em vigor hoje garante ao cidadão o amplo acesso à Justiça. A OAB lutou para que não houvesse nenhuma mudança, nem perda de direitos, e o resultado da votação no Senado foi muito satisfatório”, ressaltou.
De acordo com o presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/SE, Guilherme Silva Teles Costa, houve uma forte atuação da OAB/SE, por meio da Comissão de Direito Previdenciário, junto ao Senado Federal para que a MP 1.045/2021 fosse rejeitada.
A Comissão de Direito Previdenciário da OAB, por intermédio do presidente, Guilherme Teles e da integrante Rejane Agnes trabalharam intensamente no Senado Federal no sentido de mostrar aos parlamentares os prejuízos que esta Medida Provisória poderia trazer caso fosse aprovada.
“Como fruto desse esforço coletivo tivemos a derrubada da MP 1.045, pela maioria do Plenário. Essa vitória é da classe trabalhadora e da Advocacia que lutou assiduamente pela garantia dos direitos sociais”, enfatizou.
Justiça Gratuita
Contrária a MP 1.045/2021, a OAB/SE, por meio da Comissão de Direito Previdenciário, demonstrou a sua insatisfação com as alterações nas normas trabalhistas com efeito nas normas previdenciárias que seriam trazidas, caso a MP fosse aprovada.
Uma Nota Pública divulgada pela Seccional no dia 19 de agosto já expressava discordância da Ordem com o texto da Medida Provisória. Entre as mudanças previstas na matéria estaria a Justiça Gratuita, a qual seria concedida apenas às pessoas comprovadamente pobres. Essa medida foi considerada na Nota Pública da Seccional como desarrazoável, porque impediria que diversas pessoas que já se encontram em situação delicada com as suas finanças pudessem acessar à Justiça Gratuita, até mesmo nos Juizados Especiais.
Rejeição total
Com as modificações na Câmara, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) passou a instituir três novos programas de geração de emprego e qualificação profissional: o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore), o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip) e o Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário; além de alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o Código de Processo Civil e uma série de outras leis.
Em seu voto, o relator da matéria, senador Confúcio Moura (MDB-RR), retirou todas as alterações na CLT e manteve a criação dos três novos programas de geração de emprego, mas a maioria dos senadores preferiu rejeitar a matéria como um todo, temendo que a MP voltasse para a Câmara e os deputados federais reintroduzissem os chamados “jabutis”. Com isso, também caíram as mudanças propostas pelos deputados em relação à jornada de trabalho de mineiros e em relação ao direito à gratuidade na Justiça trabalhista.
* Com informações do Senado Federal
Foto: Geraldo Magela / Agência Senado
