Na manhã desta segunda-feira, 8, a conselheira federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe (OAB/SE), presidente da Comissão Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da OAB (CFOAB) e conselheira do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Glícia Thais Salmeron de Miranda, participou como palestrante da audiência pública promovida pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Subcomissão Especial de Proteção e dos Direitos da Criança e do Adolescente sobre o Eixo Temático nº 2: Proteção e Direitos da Criança e do Adolescente.
A audiência conduzida pela deputada Paula Belmonte, Cidadania/DF, contou com a participação do cartunista criador da Turma da Mônica, Maurício Araújo de Sousa; da ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves; do juiz de Direito, subsecretário da Criança e do Adolescente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Sérgio Luiz Ribeiro de Souza; do defensor público do Estado de São Paulo, Daniel Palotti Secco; e da colegiada do Comitê Nacional de Enfrentamento a Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes, Karina Figueiredo.
A conselheira federal da OAB/SE, Glícia Salmeron, iniciou a sua explanação agradecendo ao convite feito pela Comissão que trata especificamente da pauta da infância na Câmara dos Deputados. Em seguida, ela destacou a história da infância e da adolescência que durante décadas e ao longo desses últimos anos passou por desafios para que pudessem ser garantidas educação e dignidade humana a todas as crianças.
De acordo com Glícia Salmeron, o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes está para a criança e o adolescente como a dignidade e a vida estão para os adultos. Segundo ela, é preciso compreender o paradigma da situação irregular com relação ao novo paradigma que é a doutrina da proteção integral.
“Precisamos entender a necessidade e importância de que a história não começa nesse governo, que a história não pode ser pessoalizada e não pode partir de pessoas, primeiro porque estamos falando de um direito que é responsabilidade de todos e aqueles que antecederam a minha fala deixaram de forma muito clara quando destacaram o Art. 227 da Constituição Federal, a Lei 8.069, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o compromisso assumido pelo Brasil no campo internacional quando se tornou signatário da Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente”, ressaltou.
Políticas públicas
A conselheira federal da OAB/SE também mencionou a necessidade de implementação de políticas públicas para as crianças. Glícia Salmeron afirmou ainda que a infância e à adolescência estão vinculadas ao compromisso da família e da sociedade, mas sobretudo do Estado brasileiro. “Quando falo Estado brasileiro me refiro à União, aos Estados e Municípios porque eu penso política de atendimento para criança e adolescente a partir da descentralização política-administrativa”, ressaltou.
Glícia Salmeron pontuou que a política da infância não começa agora porque já existe ao longo dos anos. “O que ocorreram foram transformações e transformações que tendem a mudar para melhor ou pior, e a partir dessas transformações se tem o termômetro daquilo que é prioridade absoluta”, afirmou.
Conforme a conselheira federal da Ordem, não adianta falar em orçamento se não se têm gestões que compreendem esse processo de implementação da política pública de forma transversal. “Há necessidade de se trabalhar na perspectiva de não pessoalizar, politizar e pior que isso esquecer o que até agora já foi deliberado, construído, formulado e orientado por aqueles órgãos que integram o sistema de garantia dos direitos”, disse.
Violência
Ela também falou sobre o número crescente de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e das razões que levaram a esse crescimento, que foram evidentemente agravadas pela pandemia. “Temos ainda as crianças em situação de rua, em razão das famílias que já eram pobres estarem cada vez mais pobres e mais vulneráveis, e temos as crianças que estão fora da escola, que são aquelas que estudam nas escolas públicas, que são pretas e pobres e vítimas letais”, salientou.
Glícia Salmeron também chamou atenção para a discussão que está sendo feita hoje na Câmara Federal em relação a redução da idade para o trabalho, por meio da PEC 18. “É uma discussão em que se faz necessário entender porque o governo não abraça essa pauta como sendo prioritária. Trago aqui a exploração sexual de crianças e adolescentes como uma das piores formas do trabalho infantil. São fatores que não só agravam, mas identificam uma certa omissão do Estado brasileiro e identificam também a ausência de políticas públicas afirmativas”, enfatizou.
Por fim, ela ressaltou que o trabalho precoce é uma causa grande e grave da evasão escolar, da queda do rendimento escolar, além de adoecer e matar crianças e adolescentes. “A infância tem seus períodos especiais e, portanto, precisa ser protegida”, afirmou.
