A OAB/SE vem declarar seu público apoio ao posicionamento do Conselho Federal e da OAB/SC no caso envolvendo uma criança de 11 anos, vítima de estupro no Estado de Santa Catarina, que não teve o pedido de interrupção da gestação formulado por sua responsável legal acolhido.
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe não compactua com a conduta da magistrada e da promotora de Justiça que atuaram no caso da criança grávida, em decorrência de um estupro, no sul do Brasil. Nos documentos, constam que as entidades receberam com consternação as notícias sobre o caso revelado pela imprensa local e nacional.
A OAB Nacional e a OAB de Santa Catarina solicitaram, no documento enviado ao CNJ, a transformação em resolução a Recomendação 94/21, editada pelo órgão a pedido da seccional catarinense, para obrigar os tribunais a gravarem em vídeo todos os atos processuais públicos, como audiências judiciais e sessões de julgamento. As entidades propõem ainda que o CNMP adote idêntica resolução, para também garantir a gravação de tomadas de depoimentos em PIC’s, objeto da Proposição 1.01008/2021-61, que tramita no órgão.
A OAB/SE reafirma seu posicionamento de priorizar a defesa da vida e todas as garantias constitucionais que são inerentes às crianças nessas situações.
Por Innuve Comunicação
Ascom da OAB/SE
