O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou nesta quarta-feira (29/6) recomendação que orienta o Ministério Público a adotar medidas incentivadoras para que os atos instrutórios nos procedimentos administrativos em curso na instituição, como audiências e depoimentos, sejam gravados em áudio e vídeo.
O documento, aprovado por unanimidade pelo Plenário durante a 10ª Sessão Ordinária, recomenda aos ministérios públicos a gravação audiovisual de depoimentos presenciais e virtuais “relativos a atos de instrução de procedimentos da sua atividade finalística”.
A proposta foi elaborada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sob coordenação do vice-presidente nacional da entidade, Rafael Horn, e levada ao CNMP pelo conselheiro Rodrigo Badaró, um dos representantes da advocacia no colegiado.
Para a OAB, a gravação de atos públicos amplia as prerrogativas da advocacia e os direitos dos jurisdicionados. “É mais uma vitória da advocacia, na mesma linha da obtida ano passado no Conselho Nacional de Justiça para gravação de todos os atos processuais”, avalia Horn.
A nova recomendação também incentiva o armazenamento e a custódia do material gravado em ambiente oficialmente eleito, além da garantia de fornecimento do material gravado às partes e aos advogados constituídos, sem degravação e mediante termo de recebimento.
No documento, o CNMP reconheceu o “fenômeno da transformação digital” e a crescente utilização da internet e de recursos tecnológicos para acesso e processamento de dados por parte do Ministério Público.
Ressaltou ainda que o uso de sistema eletrônico de gravação “confere mais celeridade, segurança e fidelidade aos atos instrutórios” e aperfeiçoa a proteção do direito das partes, a eficiência, a transparência e o respeito ao devido processo legal.
O órgão também citou resolução de 10 de maio de 2019, que institui e regulamenta o uso de aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares para comunicação de atos processuais no âmbito do CNMP e do Ministério Público, “bem como a necessidade de se disponibilizarem outras ferramentas de tecnologia da informação aos atos procedimentais”.
Recomendação X Resolução
Segundo a OAB, o CNMP agora estudará questões como o prazo de armazenamento e o orçamento para que as gravações sejam feitas em todo o país.
Os resultados da análise deverão orientar votação de uma proposta de resolução apresentada pelo conselheiro Rodrigo Badaró durante a 10ª Sessão Ordinária realizada na quarta-feira, 29 de junho.
Diferentemente de uma recomendação, uma resolução tornaria obrigatórias as gravações dos atos de instrução em todos os MPs do Brasil. A proposta está em tramitação no CNMP.
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Fonte: Revista Consultor Jurídico.
