O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados de Sergipe manifesta veemente repúdio às declarações do deputado federal Jair Bolsonaro (PSC – RJ), durante sessão de votação da admissibilidade do processo de impeachment da Presidente da República, Dilma Rousseff, ocorrida no dia 17/04/16, na Câmara dos Deputados, quando, na condição de parlamentar, dedicou o seu voto em homenagem à memória do Coronel do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra.
O tributo do parlamentar àquele que entrou para a história como símbolo da tortura e da repressão armada em nosso país merece repúdio e providências firmes, por caracterizar franca apologia a crimes de lesa humanidade, inanistiáveis e imprescritíveis, que sequer guardavam nexo de causalidade com a votação em curso.
As declarações foram além da reverência à tortura e à ditadura. Em evidente falta de urbanidade institucional e de respeito à dignidade da pessoa humana, o deputado, sarcasticamente, ainda classificou efusivamente o coronel como “o pavor de Dilma Rousseff, numa autêntica quebra do decoro parlamentar.
Diante da deplorável declaração, a OAB/SE não poderia assistir silente a tamanho atentado à Constituição, ao Estado Democrático de Direito e aos direitos humanos, princípios éticos que os advogados se comprometeram a defender, no exercício da sua função social.
As nefastas declarações do deputado Jair Bolsonaro foram um insulto à cidadania e um atentado à ordem jurídica do estado democrático.
Assim, a OAB/SE, solidária aos familiares e às vítimas de crimes e tratamentos degradantes perpetrados durante o regime de exceção, manifesta total repúdio às declarações do parlamentar e protesta pela adoção de rigorosas providências legais e institucionais.
Por fim, o Conselho Seccional da OAB de Sergipe manifesta sua irrestrita solidariedade ao Presidente da Seccional da OAB do Rio de Janeiro, Felipe Santa Cruz, com o fito de desagravá-lo dos infames e injustos ataques por ele sofridos nas redes sociais em virtude das providências adotadas contra as declarações do deputado federal Jair Bolsonaro, ao tempo em que declara apoio a todas as providências institucionais adotadas pela OAB/RJ contra o absurdo pronunciamento.
