O vice presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe – OAB/SE, Inácio Krauss, a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CDDM), Adélia Pessoa, a vice presidente, Valdilene Santos e a presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Sergipe – CAASE, Ana Lúcia Aguiar, estiveram na manhã de hoje, 19, em visita de cortesia ao presidente do Tribunal do Estado de Sergipe – TJ, desembargador Luiz Mendonça, com o objetivo de apresentar reivindicações relativas às especificidades da mulher advogada, sobretudo na construção de alternativas que possibilitem adequação da atividade laboral da mulher advogada autônoma individual.
As reivindicações tem como parâmetro a redação dada apela Lei nº 13.146 de 2015 que dá prioridade de atendimento a pessoas específicas, entre elas as gestantes e lactantes, neste sentido, a OAB/SE solicitou a implementação de algumas ações, tais como: a) a prioridade e/ou flexibilidade no horário das audiências das advogadas nesta condição; b) prioridade de atendimento perante aos cartórios/varas e demais serviços de natureza judicial para gestante e lactante; c) reserva de vaga preferencial para advogadas lactantes e gestantes, onde houver estacionamento para advogados, em dependências do Poder Judiciário; d) prioridade na sustentação oral em julgamentos no Tribunal (se possível, com previsão regimental) para essas advogadas;
Na oportunidade também foi informado ao presidente do TJ/SE que a Ordem está capacitando profissionais da advocacia para atuarem, “pro Bono” na V Semana de Justiça pela Paz em Casa, que ocorrerá no período de 15 a 19 de agosto em decorrência da parceria firmada, entre STF/OAB.
A semana de conciliação pela paz em casa possui o intuito de realizar as audiências de processos decorrentes do descumprimento da Lei Maria da Penha, buscando a assistência as mulheres vítimas de violência doméstica, conforme preceitua o art. 27 da Lei Maria da Penha.
