Em audiência pública, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe, Henri Clay Andrade, defendeu nesta segunda-feira, 13, a água e o saneamento básico como bens fundamentais da sociedade. Para ele, a tentativa do Governo Federal de privatização dos serviços municipais e dos bens da sociedade civil organizada tem constitucionalidade duvidosa.
“A intenção do Governo Federal de colocar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social à frente de organização e da capitação do procedimento de privatização nos estados brasileiros é de constitucionalidade duvidosa porque nós vivemos em país em que os estados e municípios têm sua autonomia jurídica, política, administrativa e econômica”, asseverou.
Para Henri Clay, “é um Projeto de Lei para que os estados possam ceder a uma chantagem velada e oficializada no sentido de que, para receber verbas federais, os estados terão que obrigatoriamente privatizar, no caso de Sergipe, não só a DESO, mas também o BANESE, bem como não mais conceder aumento aos servidores públicos e não mais fazer concurso público”.
“A privatização da DESO é um tema polêmico porque muitos sergipanos estão insatisfeitos com prestação dos serviços da Companhia. Mas seria a privatização o caminho correto para resolver essas insatisfações? Ou não seria mais eficiente e inteligente reestruturar a DESO e investir na gestão para reestruturar e melhor atender os anseios da população”, indagou.
Em uma discussão sobre a viabilidade técnica e jurídica da privatização da Companhia de Saneamento de Sergipe – DESO, juristas, especialistas, parlamentares, membros da sociedade civil organizada e representantes de entidades jurídicas sergipanas e de movimentos sociais e sindicais do Estado colocaram em debate as consequências sociais e econômicas da medida.
A DESO é responsável por estudos, projetos e execução de serviços de abastecimento de água, esgotos e obras de saneamento em Sergipe e tem como principal acionista o Governo do Estado – que detém 99% do total de ações. Apenas os municípios de Carmópolis, além das sedes de São Cristóvão, Capela e Estância, não fazem parte da área operada pela empresa.
De acordo com o especialista no assunto, Aberlado de Oliveira Filho, há um processo mundial contra a desestatização dos serviços de saneamento básico em cidades e municípios onde os serviços foram privatizados. São Cristóvão tem sido retrato de desídia. Segundo os habitantes, a suspensão, as falhas e as irregularidades no fornecimento de água são bastante frequentes.
“Esse processo fez até com que o Banco Mundial entendesse que as privatizações fracassaram e não conseguiram atingir a tão protelada universalização”, contou. “O Governo Federal e o Governo de Sergipe estão na contramão da história. Quando o Governo tem compromisso e prioriza a sociedade, é possível uma empresa pública prestar um serviço de qualidade”, disse.
Em sua fala, o especialista, Pedro Romildo Pereira dos Santos, abordou os desafios e o futuro do saneamento no atual contexto do Brasil; as políticas públicas; e as falsas promessas das privatizações que levaram à remuneração, como o baixo desempenho das empresas privadas, as disputas sobre custos operacionais e o aumento de preços; o aumento das tarifas, etc.
Para ele, a audiência pública foi extremamente importante porque oportunizou a sociedade o entendimento de que a privatização é extremamente nefasta para a população de Sergipe. “As pessoas saíram daqui com mais informação e conhecimento de que o saneamento é direito humano fundamental, um elemento vital à vida das pessoas e não pode ser privatizado”.
Na ocasião, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores da DESO – Sindisan, Sérgio Passos, afirmou que a privatização da Companhia é motivo de grande preocupação. “A DESO é uma empresa que tem um cunho social muito grande. Além da demissão dos trabalhadores, a privatização gerará a falta de acesso às tarifas sociais, que são pagas por 60% dos sergipanos”.
“Somos contrários à privatização da DESO. A água é um bem que deve ser universalizado e não transformado em produto. Os trabalhadores dessa categoria precisam se unir em uma mobilização que traga o conjunto da população para o nosso lado”, argumentou Sérgio.
A viabilidade jurídica da privatização está sendo discutida no âmbito da OAB/SE e o tema será levado ao Conselho Pleno da entidade para análise.
