Em uma mobilização nacional, a Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe, realizou nesta sexta-feira, 28, uma blitz no aeroporto Santa Maria, em Aracaju. A ação faz parte da campanha “Bagagem sem Preço”, promovida pela OAB Nacional. A campanha visa apontar a ilegalidade da cobrança por despacho de bagagens proposta pela Anac através da resolução nº 400/2016.
A norma jurídica, que entrou em vigor no dia 14 de março, prevê 40 medidas, como o fim da franquia obrigatória de passagens; o limite máximo da bagagem de mão, que passou a ser de 10 kg; as taxas cobradas para remarcação, cancelamento ou reembolso da passagem, que agora não podem ser maiores que o valor que o passageiro pagou pela passagem; etc.
Para o presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/SE, Eduardo Araújo, embora a resolução tenha trazido avanços para aquele que consome, a regra que permite a cobrança por despacho de bagagens é lesiva ao consumidor. A OAB Nacional vê a medida como uma tentativa de formular uma política que defende mais aos interesses das companhias aéreas.
Em dezembro de 2016, a Ordem ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de liminar, contra a resolução. Para viajar com a família, Solange Almeida Santana, foi cobrada pelo valor de R$ 80,00 por despachar uma bagagem a mais. Em sua avaliação, a cobrança é um transtorno.
“Essa mudança torna tudo mais difícil. Estou com o peso de bagagem adequado, mas só porque estou com uma bolsa a mais, terei que pagar o valor de 80 reais. Esse é um dinheiro que não estava nos meus planos e terei que acabar gastando“, afirma a passageira.
Durante a ação no aeroporto, além de fiscalizar os guichês das companhias aéreas e orientar os consumidores sobre as mudanças, os integrantes da Comissão e representantes do PROCON Estadual e Municipal distribuíram aos passageiros a cartilha criada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor com as principais informações sobre os direitos do consumidor.
Segundo o coordenador em exercício do PROCON Municipal, Francisco Rocha, foi verificada a ausência de informações claras aos passageiros. “Até o momento, não achamos irregularidade, mas algumas informações não estão muito claras para o consumidor. Caso quaisquer informações não estejam disponíveis, nós daremos o prazo de 15 dias para regularização”.
“Essa é uma ação de fiscalização que tem, sobretudo, o cunho educativo. Viemos averiguar se os direitos garantidos pela resolução estão sendo efetivamente informados aos consumidores e se estão sendo cumpridos pelas companhias aéreas”, afirma o presidente da Comissão.
