Após a aprovação do Conselho Seccional da entidade, a Ordem dos Advogados do Brasil e a Secretaria de Justiça e Defesa ao Consumidor de Sergipe, desenvolverão ações para a implementação, o acompanhamento e a avaliação da política de alternativas penais no Estado.
O propósito é de concretizar, através de um termo de cooperação, as condições institucionais necessárias para o desenvolvimento de um modelo de gestão em alternativas penais com foco na intervenção penal mínima, no desenvolvimento e na restauração dos danos e laços socais.
Segundo o relator da matéria e conselheiro seccional da OAB/SE, Joaby Gomes Ferreira, as penas alternativas têm surgido com o objetivo de cumprir as funções que legitimam a Justiça Criminal, destacando a Lei 9.099/95, que trouxe penas e medidas alternativas à prisão.
Para o conselheiro seccional, é induvidoso que a OAB/SE exercerá importante papel na consecução dessa cooperação, “principalmente pela função social constitucional que recai sobre suas finalidades que, por si só, credencia a OAB a fiscalizar as ações desse convênio”.
O termo de cooperação será assinado em breve.
