Nesta terça-feira, 19, os precedentes obrigatórios em matéria tributária e seus cases, em sede de recurso repetitivo e repercussão geral, foram discutidos no I Workshop em Direito Tributário, promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe, através da Comissão de Estudos Tributários e em parceria com Escola Superior de Advocacia (ESA). O Workshop teve início nesta segunda-feira, 18, e reúne profissionais da advocacia e estudantes de Direito.
A palestra de abertura foi proferida pelo Procurador Federal e Diretor da Escola da AGU em Sergipe, Celio Cruz, que traçou uma conexão entre os precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF) e o Novo Código de Processo Civil (CPC).
“Esses precedentes se tornaram obrigatórios com a nova roupagem do CPC e causam grandes impactos na advocacia tributária. O advogado, na hora de ajuizar uma ação ou contestá-la, deverá notar quais são os precedentes que foram formalizados e verificar se os juízes tribunais, no decorrer do desenvolvimento do processo, estão aplicando-os adequadamente. Dessa forma, ela poderá defender melhor o seu cliente e garantir que o novo CPC seja observado, o que pode aumentar a celeridade desses julgamentos processuais”, ressaltou.
Dando continuidade ao painel, o advogado e conselheiro da Secretaria do Estado da Fazenda, José Gomes Britto, destacou os principais casos discutidos atualmente nas esferas STJ e STF, que ocasionaram uma série de mudanças na interpretação de algumas normas tributárias.
“Tributos específicos, a exemplo de ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços), possuem decisões judiciais que já geraram súmulas e modificaram o entendimento a respeito de como interpretar corretamente o fato de incidência deste tributo. Hoje discutiremos alguns desses casos, como a exclusão do ICMS da base de cálculo do piso do COFINS, além de debater uma questão recente que é a existência ou não das tarifas de transmissão sobre a energia elétrica para fins de incidência do ICMS. São cases que nós apontamos como paradigma, objetivando mostrar, a partir deles, como interpretar corretamente essa norma tributária”, explicou.
A estudante Jessica Santana se inscreveu no evento pela afinidade que possui com o Direito Tributário. “Muitas pessoas não gostam da área tributária, eu vejo como um grande desafio e tenho me interessado bastante pelos temas relativos a ela. O Workshop tem sido proveitoso neste sentido, as apresentações têm sido bem didáticas e não focaram apenas um lado da advocacia, trazendo a visão dos advogados públicos e privados sobre os assuntos, a defesa do poder público e dos contribuintes”.
