A Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe, reafirma seu integral apoio à advocacia pública do Estado. Em reunião extraordinária, o Conselho Pleno da entidade decidiu nesta segunda-feira, 21, intervir, na condição de amicus curiae, no processo judicial que pleiteia o fim do contrato estatal firmado entre a Fundação Hospitalar de Saúde (FHS) e o Governo do Estado.
Em janeiro deste ano, o contrato entre a Secretaria de Estado da Saúde (SES) e a FHS havia sido prorrogado pela quarta vez, mas, por deliberação do Ministério Público Federal, não seria mais adiado. A ação movida pelo MPF, que tramita na Justiça Federal com o número 0802992-42.2014.4.05.8500, pleiteia o fim do contrato com a consequente extinção da FHS em 2019.
A intervenção da OAB/SE no processo movido pelo MPF parte da preocupação com o futuro da advocacia pública que atua na Fundação Hospitalar. O propósito do amicus curiae é de proteger os direitos sociais, sustentando teses fáticas ou jurídicas em defesa de interesses públicos ou privados que serão reflexamente atingidos com o desfecho do processo judicial.
Relator da matéria, o conselheiro seccional da OAB/SE, João Maria Rodrigues Caldas, defendeu, em seu voto, que a entidade tem por finalidade promover, com exclusividade, a representação e a defesa dos advogados em toda a República Federativa do Brasil. “Esta seccional se torna o único ancoradouro dos requerentes, os procuradores da FHS”.
Segundo um dos procuradores da Fundação, Alan Sá Barreto, o MPF solicita que o Estado retome o controle da gestão da saúde, não renovando o contrato com a Fundação, mas não há certezas em relação à manutenção dos servidores. “Com a extinção da FHS, existe a dúvida do que acontecerá com seus funcionários e isso inclui a advocacia pública que ali atua”, disse.
“Se o processo do MPF for efetivado, a partir de 31 de março de 2019 a Fundação deixa de receber repasses e fica uma dúvida do que ocorrerá com nós. Se a Secretaria do Estado toma para si as atribuições da Fundação, está tomando também as demandas judiciais que os procuradores cuidavam. Qual será o nosso futuro? É essa a dúvida que nos traz à OAB/SE”.
A OAB não só intervirá no processo judicial, na condição de amicus curiae, como também envidará todos os esforços junto a Assembleia Legislativa do Estado e quaisquer outras repartições públicas no sentido de defender o exercício da advocacia pública da FHS.
