Nesta sexta-feira, 27, durante o último dia do Workshop ‘Formas de Controle Social dos Gastos Públicos’, importantes explanações abordaram a atuação do Tribunal de Contas nos últimos 30 anos da Constituição Federal e o papel dos conselhos de educação, saúde e assistência social.
A abertura oficial do evento promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe, foi realizada pela presidente da Caixa de Assistência dos Advogados no Estado, Ana Lúcia Aguiar, que definiu o momento como oportunidade única para a sociedade e os operadores de direito.
A mesa também contou com a presença do presidente da Comissão de Controle dos Gastos Públicos da OAB/SE, Luciano Vieira, e das integrantes da Comissão, Ana Terra Vilar de Matos e Illana Mirela Souza Viana, que foram as mediadoras e debatedoras da primeira palestra.
O secretário geral do Tribunal de Contas da União, Jackson Luiz Araújo, questionou para quem são destinadas as ações públicas e falou sobre o papel dos conselhos de assistência social, educação e saúde. Além disso, mencionou as várias funções do TCU: judicante, corretiva, etc.
Abordando as formas de controle social que são adotadas no país, o palestrante esclareceu as atribuições dos conselhos, tais como fiscalizar, acompanhar e elaborar planos municipais, e alguns dos desafios que existem para exercê-las, como a falta de apoio do Poder Executivo.
“Um das principais dificuldades dos conselhos é conseguir o apoio do Executivo em relação à atividade dos conselhos porque, em via de regra, eles não são remunerados, mas precisam de estrutura e logística para realizar suas atividades de fiscalização e elaboração dos planos”.
Em seguida, o auditor de controle externo do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, Ismar Viana, trouxe às discussões a atuação dos TCE nos últimos 30 anos da Constituição Federal, falando sobre a fundamentalidade da regular atuação dos Tribunais de Contas de todo o país.
Além de falar sobre os direitos subjetivos dos diretores públicos e sobre o papel do controle e a estrutura do funcionamento dos tribunais de Conta, Ismar ponderou que a atuação dos TCE segundo a constituinte pode contribuir para a efetividade das políticas públicas brasileiras.
“Os Tribunais de Contas do Brasil se funcionarem corretamente, dentro do que o constituinte planejou, certamente vai contribuir para a efetividade das políticas públicas, seja na área da educação, saúde, segurança pública, etc”, ressaltou.
