Dentro do âmbito da advocacia dativa, a relação entre os honorários advocatícios e a dignidade humana, um valor vital no ordenamento jurídico brasileiro, deu o tom da audiência pública realizada nesta quarta-feira, 26, em Estância, pela Ordem dos Advogados do Brasil.
Esse foi o segundo encontro realizado em Sergipe em prol da regulamentação da advocacia dativa. O intuito é ouvir a classe para propor uma resolução a ser firmada com o Tribunal de Justiça do Estado, pela democratização de inscrições, nomeações e pagamento dos honorários.
O presidente da Comissão Regional de Estância da OAB, Marcos Vinicius Mota, deu início às discussões enaltecendo a importância do diálogo aberto com a classe e citando os principais problemas enfrentados pela advocacia da Região, como os critérios de designação de dativos.
“Apesar de já haver um sistema eletrônico na Região, advogadas e advogados são escolhidos apenas para ritos que são obrigatórios. Nós não temos publicidade dos critérios de nomeação. Umbaúba possui um modelo bastante democrático, mas outros municípios não”, contou.
Além de relatar desafios como parâmetros não democráticos para nomeação de advogadas e advogados dativos, a advocacia presente à audiência pública falou sobre o aviltamento de honorários, o pagamento moroso à classe e a necessidade de fixação da tabela de honorários.
Maurício Goes, advogado dativo na Região Sul do Estado, ponderou que a morosidade no pagamento dos valores devidos à classe é um dos maiores da profissão. “É desleal o retorno que temos. Só recebemos após trânsito em julgado e isso demora meses ou até anos”.
A demora também foi abordada na audiência pública realizada em Aracaju. Na discussão, o corregedor da Procuradoria Geral de Sergipe, Samuel Alves, propôs o pagamento na via administrativa – visto por advogados e advogadas, presentes à ocasião, com ressalvas.
Em Estância, o presidente da OAB/SE, Inácio Krauss, mencionou a proposta apresentada em Aracaju e conclamou a classe a analisá-la. O representante da entidade falou ainda sobre a necessidade de fixação da tabela de honorários, abordando a pauta como imprescindível.
Em busca de garantir valores justos, Inácio reafirmou a imperiosidade de regulamentar e fixar uma tabela de honorários instituída pela Ordem, e não pelo Tribunal de Justiça, argumentando que é competência exclusiva da OAB estabelecê-la conforme prevê a Lei Federal nº 8.906/94.
O presidente da Comissão de Combate ao Aviltamento dos Honorários da OAB/SE, Cândido Dortas, ponderou que a definição de valores por parte da Ordem é fundamental para garantir honorários justos e que dignifiquem a classe – atendendo à real necessidade da advocacia.
“Sabemos que a advocacia dativa é temporária, mas é uma das principais portas de entrada da jovem advocacia no mercado de trabalho. Entre outras medidas, nós precisamos dignificá-la através da fixação de uma tabela feita e uniformizada pela OAB/SE”, considerou.
Compuseram ainda a mesa da audiência e ponderaram desafios e sugestões, o presidente da Comissão de Apoio à Advocacia Dativa, Kim Noronha, e o presidente da Comissão de Juizados Especiais, Alfredo Cunha. O evento é idealizado pela Comissão de Apoio à Advocacia Dativa.
A audiência pública será realizada ainda em mais quatro municípios do Estado: Nossa Senhora da Glória, no dia 04 de abril; em Propriá, no dia 10 de abril; em Itabaiana, no dia 17 de abril; e em Lagarto, no dia 22/04.
