Na manhã desta segunda-feira, 10, a Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe (OAB/SE) esteve presente na audiência pública promovida na Assembleia Legislativa de Sergipe (ALESE), numa propositura do deputado estadual Rodrigo Valadares, PTB, sobre o tema “Deso: A ilegalidade da cobrança da taxa de esgoto sem a devida contraprestação do serviço. Possíveis Impactos Ambientais”. Na oportunidade, o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, Flávio Augusto Araújo Cardoso, representou o presidente da OAB, Inácio Krauss.
De acordo com o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, Flávio Augusto Araújo Cardoso, destacou a importância da audiência pública. Segundo ele, o evento faz com que diminua a distância da população junto a Alese. “A OAB que sempre foi protagonista das causas sociais não ficou de fora desse debate importante que é a demanda trazida pelo deputado estadual Rodrigo Valadares sobre a cobrança da taxa de esgoto”, disse.
Segundo Flávio Cardoso, a cobrança da taxa é legal, no entanto tem que se saber se existe a prestação do serviço e o valor cobrado para observar se é um valor abusivo ou não. “Fizemos esse debate com todos os órgãos competentes, com a sociedade civil organizada e com a OAB, que sempre exerce o papel de mediadora social”, ressaltou.
Contra a cobrança
Ele disse ainda que esse é o primeiro passo que está sendo dado para fazer um grande movimento e fazer também um estudo. “Em Sergipe, a coleta de esgoto atende a apenas 22% da população e a rede de água atende a 85% dos municípios sergipanos, mas com um desperdício de quase 50%. Essa é a realidade que a gente dá início ao debate para mudar”, comentou.
O autor da propositura da audiência pública, deputado estadual Rodrigo Valadares, afirmou ser contra a cobrança da taxa de esgoto onde não exista um serviço prestado. Segundo o parlamentar, o ideal é a suspensão imediata da cobrança da taxa onde não tenha serviço de tratamento de esgoto prestado e a pessoa tenha o ressarcimento do valor pago. “A devolução dos valores pagos pode ser realizada através de um abatimento nas contas futuras”, disse.
A promotora de Justiça de Defesa do Consumidor, Euza Missano, afirmou que o Ministério Público tem interesse não somente na área do meio ambiente como também da defesa do consumidor, onde são tratadas as questões das tarifas cobradas pela instalação da rede de esgoto.
Ação na Justiça
“Temos Ação Civil Pública movida diante de representação firmada pelo Conselho das Associações de Moradores dos Bairros Aeroporto, Jabotiana e Zona de Expansão de Aracaju (Combaze) e moradores da Zona de Expansão, e essa ação foi julgada procedente e o Ministério Público vem nessa luta, tentando implementar o entendimento de que somente seja cobrada a tarifa de esgoto quando a estação estiver em funcionamento e todo o sistema de esgotamento estiver ativo, o que não é o caso da área de expansão de Aracaju. A sentença foi procedente , a Deso recorreu e agora nós estamos aguardando a manifestação desse recurso”, ressaltou.
Sobre a audiência Euza Missano afirmou ser de extrema importância por reunir vários cidadãos de Aracaju, que muitas vezes sofrem com a questão do saneamento básico e que são cobrados pela tarifa de esgoto.
O promotor de Justiça do Meio Ambiente, Urbanismo e Relevância Pública do Ministério Público Estadual, Eduardo Matos, ressaltou a importância do evento e disse que participou da audiência pública para escutar os reclames da população sobre uma questão que ele considera de fundamental importância, que é o saneamento ambiental e o serviço de tratamento das águas servidas. “A gente quer entender os reclames da população e ver o lado da Deso”, afirmou.
Também participaram do evento os representantes da Comissão de Direito Socioambiental da OAB, os parlamentares estaduais Kitty Lima (REDE), Georgeo Passos (Cidadania), Iran Barbosa (PT), Dr. Samuel Carvalho (Cidadania), Zezinho Guimarães (MDB), Capitão Samuel (PSC) e Zezinho Sobral (Podemos), vereadores de municípios do interior sergipano, e representantes de diversas instituições, a exemplo do Ministério Público Federal (MPF/SE) e de associações de moradores da capital.
