A Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe (OAB/SE), por meio da Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos e Combate à Corrupção, realizou na última quarta-feira, 4, no auditório da Caixa de Assistência dos Advogados de Sergipe (CAASE), o II Workshop com o tema: “A Nova perspectiva do controle dos gastos públicos no Brasil”
O presidente da OAB/SE deu as boas-vindas a todos os participantes do evento e ressaltou a importância da Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos e Combate à Corrupção e do trabalho que vem sendo desenvolvido.
“Com grande satisfação que a OAB abre as portas para recebê-los aqui nesse workshop. A OAB que é a Casa da Cidadania, da advocacia. Pela primeira vez nessa seccional nós temos uma comissão com esse tema, de suma importância. Luciano abraçou essa causa, tão importante. Quero parabenizar a Comissão, na pessoa do presidente Luciano Vieira Nascimento Neto, e também a todos os palestrantes que vieram para abrilhantar o “Workshop A Nova Perspectiva do Controle dos Gastos Públicos no Brasil”, salientou Krauss.
O presidente da Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos e Combate à Corrupção, Luciano Vieira Nascimento Neto, agradeceu o apoio incondicional que teve da gestão da OAB/SE para a realização do Workshop.
“Sinto-me muito honrado em participar dessa gestão da OAB Sergipe. Pra mim é um momento de alegria que podemos comemorar. Para tanto, trouxemos grandes nomes para tratar dos temas, fazendo um contraponto na exata medida: entre a visão dos órgãos de controle e a visão da advocacia que muito representa a sociedade e os jurisidicionados”, ressaltou.
De acordo com Luciano Vieira, a Comissão foi criada em maio de 2018 com todo o apoio da Diretoria. “É importante destacar que a OAB não fiscaliza e nossa omissão funciona tal como uma advocacia preventiva. Nosso objetivo é fomentar o tema, trazer uma visão social fazendo uma interação com os órgãos de controle e os jurisdicionados, mostrando o que pensam os órgãos e a sociedade”, revela.
A vice-presidente da Comissão de Gastos Públicos da OAB/SE, Raquel Marques Tavares de Mendonça , afirmou que o Workshop foi excelente. “Os oradores levaram sua vasta experiência e conhecimento fazendo o público refletir a respeito de uma nova perspectiva de controle dos gastos públicos e, por via de consequência, à prevenção a atos de corrupção”, destacou.
Raquel destacou ainda que o evento foi importante para toda a sociedade civil, em virtude do intenso fomento ao debate sobre as mais atuais questões que envolvem a temática e que contribuem para a participação do cidadão no processo democrático. Reiterou também o empenho da Comissão em realizar esse constante trabalho na intenção de semear a transferência e virtude nos processos de governança.
Palestrantes
O evento contou com três palestrantes: o professor Doutor da Universidade Federal de Sergipe (UFS), Henrique Ribeiro, que abordou a temática do “Direito Comportamental como meio indutor de probidade no trato com a coisa pública; o professor Doutor da Universidade de São Paulo (USP), Sebastião Botto de Barros Tojal, que falou sobre o tema “Corrupção e os acordos substitutivos de sanção relativos às companhias e o papel do Tribunal de Contas”; e o mestre em Direito e ex-presidente da Comissão de Direito Administrativo e Controle da Administração Pública da OAB/SE, Ismar Viana, que abordou a temática “Do Regular uso ao abuso: os impactos da LINDB e da nova lei de abuso de autoridade no controle da administração pública”.
Na sua explanação, o palestrante Henrique Ribeiro ressaltou que o Direito Comportamental como indutor de probidade no trato da coisa pública é a utilização de uma nova estrutura do Direito, de um novo ramo do saber jurídico para trabalhar com a ideia de probidade.
Segundo ele, está focado na ideia de honestidade. “Como, de algum modo, se pode construir cidadãos mais honestos. Partimos da seguinte ideia: não adianta ter compilance , governança ou transparência se as pessoas não são honestas. Existe alguma forma de induzir moralidade ou honestidade? a ideia é trabalhar com uma nova categoria do Direito. O Direito tradicional é mandamental, dá uma ordem. Uma categoria que se trabalhou muito na década de 70 e está chegando no Brasil até agora que é a chamada análise econômica do Direito, que ele traz um incentivo, e uma nova categoria, que ainda não chegou no Brasil. O direito Comportamental, que se serve da economia e da psicologia para tentar dar um aporte jurídico nas escolhas da administração”, afirmou.
Acordos
O professor Sebastião Botto de Barros Tojal salientou em sua explanação sobre os acordos substitutivos das sanções administrativas. Ele falou sobre os acordos de leniências, que é uma das modalidades de acordos de avenças que substituem as aplicações das sanções do Estado. O palestrante contextualizou sobre o que mudou no País na perspectiva do Direito Administrativo nesses últimos seis anos.
“A gente não consegue entender por que razão e como foi possível pensar em substituir o Estado polícia por um Estado que seja capaz de acordar sanções com particular infrator. A grande mudança veio com a Lava Jato, com a revelação de um processo de corrupção sistêmico, estrutural no Estado brasileiro e a necessidade de se definir o que se pretendia das empresas infratoras porque muitos exigiam a punição a ponto de acabar com elas enquanto a Constituição tinha como pressuposto da ordem econômica e com o mecanismo de geração de emprego de riqueza era absolutamente substituível”, disse.
Conforme Sebastião Tojal , o terceiro lado dessa questão era a necessidade de revelação imediata porque a sociedade não aceitava mais a impunidade. “Era preciso buscar fórmulas de reparação imediata aos danos causados pelo Estado e isso tudo conduziu a necessidade de se pensar numa forma que assegurasse a preservação das empresas ao mesmo tempo em que permitisse à rápida e pronta reparação dos danos”, ressaltou.
Abuso de autoridade
O mestre em Direito e ex-presidente da Comissão de Direito Administrativo e Controle da Administração Pública da OAB/SE, Ismar Viana, que abordou o tema “Do regular uso ao abuso. Os impactos da LINDB e da nova lei de abuso de autoridade no controle da administração pública”.
Segundo ele, o Brasil atravessa uma crise social, ética, econômica , que teve uma interferência imediata no funcionamento da gestão pública seja por carência de recurso seja por má gestão deles e diante dessa carência de recursos e dessa má gestão acabou-se discutindo a necessidade de trabalhar meios que pudessem responsabilizar aqueles agentes públicos mal- intencionados e, por outro lado, evitar que aqueles agentes públicos incautos, negligentes e imperitos acabassem gerando dano a administração pública.
“Então, dentro dessa túnica em abril de 2018 surge a lei 13.655 que introduziu 10 artigos na LINDB e com discurso de hipertrofia de controle, de engessamento da gestão pública, de risco de infantilização da gestão pública. Toda uma tônica no sentido de limitar o abuso do controlador, mas o que a gente propõe é que essa abordagem não seja tão voltada somente ao controle do controlador”, disse.
Ele afirmou ainda que mais recentemente foi sancionada a nova lei de abuso que também vem com o propósito de interditar a arbitrariedade dos agentes públicos. “É um novo paradigma e que calha bem com a temática do evento, a nova perspectiva do controle social dos gastos públicos. É uma perspectiva pautada no respeito à segurança jurídica, no respeito às garantias processuais daqueles que se colocam à disposição para prestar contas, mas tem o outro lado o respeito à probidade dos recursos públicos no dever de eficiência e de prestar contas. A ideia é mostrar que, de um lado está o direito do cidadão de prestar contas, do outro lado há o dever do gestor de prestar contas e para compatibilizar esses deveres a gente tem o processo não só devido, mas também o processo justo e adequado sem açodamento, em que toda a dialética possa ser pautada efetivamente na melhor prestação de todos os serviços públicos voltados a coletividade”, salientou.
