Mais uma edição do “Direito Digital em pauta” foi realizada nesta quinta-feira, 01, pela Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe. O evento abordou perspectivas sobre os impactos das fake news no âmbito eleitoral, os cibercrimes, a proteção de dados e a liberdade de expressão.
Transmitido via Youtube, o evento contou com a mediação e abertura solene da presidente da Comissão de Direito Digital, Inovação e Tecnologia da OAB/SE, Milla Cerqueira. Em sua fala, Milla destacou a importância da edição, que traz temas de interesse à toda a sociedade.
Na ocasião, o vice-presidente da Comissão, José Carlos Correia Júnior, também ressaltou o valor da iniciativa. “Estamos realizando mais um debate importante sobre temas atuais (aspectos criminais, eleitorais, jurídicos, etc, das fake news) com grandes nomes do Direito”.
Sob o tema “O que são fake news e quais os seus impactos no âmbito eleitoral?”, Diogo Rais, advogado e cofundador do Instituto Liberdade Digital, foi o primeiro ministrante a proferir palestra no evento. Em sua fala, Diogo ponderou a complexidade do conceito de fake news.
“A tradução de fake news é, ao pé da letra, “notícias falsas”, mas talvez a leitura seja entender não é o que o falso, mas sim o que são as notícias. O conceito de notícia parece simples, mas não é. Gosto de um que diz que notícia é a expressão da verdade possível – e não absoluta”.
“É legal a gente começar a entender que o próprio nome já é um contrassenso. Gosto de tratar a fake news como desordem informacional. O falso é um elemento característico das fake news – além do dano e do dolo (a vontade de enganar). Tudo isso se constitui em fraude”.
Em seguida, Domingo Montanaro, perito em TI e cofundador da Ventura Enterprise Risk Management, falou sobre os cibercrimes e a relação direta com as fake news. Domingo pontuou que o volume dos incidentes cibernéticos tem crescido, principalmente na pandemia.
O ministrante iniciou sua palestra com uma breve abordagem sobre a transformação digital, na qual o investimento em TI levou as empresas dos setores da economia global ao patamar que gerou aumento da eficiência operacional e proporcionou mais retorno ao acionista.
Domingo ponderou que as fake news estão inseridas no ônus do ‘ciber risk’. “Se uma pessoa é enganada para ter uma determinada conduta é porque o sistema de informação falhou. Os cibercrimes estão no mesmo patamar que as ameaças biológicas, nucleares, químicas, etc”.
O palestrante esclareceu que quem invade um sistema de informação não é necessariamente um hacker. “Estamos falando de adversários com táticas, potenciais, técnicas e motivações diferentes. Precisamos entender quem são nossos adversários para então nos protegermos”.
Depois, Estela Aranha, advogada e especialista na área de Direito Digital, Proteção de Dados e Privacidade, proferiu palestra acerca das fake news e a proteção de dados. Ela pontuou sobre as previsões de comportamento da inteligência artificial – a exemplo do Facebook.
“Shoshana Zuboff explica que o Facebook é capaz de produzir 6 milhões de previsões de comportamento a cada segundo. Isso é diferente de tudo na história. Eles sabem muito sobre nós do que jamais poderíamos saber sobre eles ou mesmo sobre nós mesmos”, ponderou.
“Uma das questões principais da proteção de dados é a autodeterminação afirmativa – o poder de cada pessoa afirmar o que será feito com seus dados. Mas muitas vezes o desnível é tão grande que a gente mal sabe o que eles fazem com nossos dados pessoais”, disse Estela.
A palestrante considerou que é preciso leis que digam que não se pode pegar unilateralmente e secretamente a experiência privada dos indivíduos e usá-la como matéria prima. “Estamos falando o tanto que essas redes conseguem influenciar o comportamento das pessoas”.
Encerrando o ciclo de palestras do “Direito Digital em pauta”, o palestrante, Marcelo Crespo, especialista em Direito Digital, Proteção de Dados e Compliance, falou sobre motes relativos ao Projeto de Lei das Fake News e os impactos da liberdade de expressão na sociedade.
Marcelo asseverou que o PL 2630 (Lei das Fake News) foi aprovado muito rápido. “Segundo meu entendimento, o debate desse PL no Senado foi açodado. Como a gente combate as fake news com uma lei quando há gente, por exemplo, que está defendendo que a Terra é plana?”.
“A grande questão é que não precisamos discutir sobre um PL só. Precisamos discutir a forma de resolver o problema. Historicamente, não é a lei que tem resolvido problemas brasileiros. As pessoas pedem aumento de pena para certos crimes porque sentem insegurança jurídica”.
“Para falar de PL sobre fake news, precisamos primeiro entender como a fake news. Muita gente pensa que fake news é fazer, a exemplo, uma postagem em sua rede social e as pessoas acreditaram naquela mentira. Não é assim. Grande parte das fake news tem financiamento e buscar os financiadores é parte da solução”.
